DECRETO Nº 3.495, DE 30 DE MAIO DE 2000.
Ementa
Altera
o Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para
a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.176, de 28.3.2002
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no
95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA
:
Art. 1o O Decreto no
2.954, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28. .......................................................................................
§ 1o A
Secretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria-Geral da Presidência da República e a
Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da
República formularão pedido de informações aos Ministérios e aos demais órgãos da
Administração Pública Federal, que julgarem conveniente, para instruir o exame dos atos
sujeitos à apreciação do Presidente da República.
§ 2o Os
Ministérios e demais órgãos da Administração Pública Federal procederão,
impreterivelmente, no prazo fixado no pedido, ao exame da matéria objeto da consulta,
considerando-se como concordância tácita a falta de resposta naquele prazo." (NR)
"Art. 32. As
propostas legislativas, sempre apresentadas sob a forma de anteprojetos de lei, que
contenham sugestão de edição de medida provisória, somente serão apreciadas com essa
finalidade, pela Presidência da República, quando devidamente demonstradas a relevância
e a urgência que caracterizem estado de necessidade legislativo decorrente de
circunstância fática ou jurídica de difícil previsão.
.............................................................................
§ 3o Caso se verifique retardo
ou demora na apreciação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá o
órgão competente, configuradas a relevância e a urgência, propor a edição de medida
provisória.
........................................................................"
(NR)
"Art. 33. Os
anteprojetos de lei com sugestão de edição de medida provisória deverão observar, na
sua elaboração, a orientação constante do Anexo I a este Decreto e serão encaminhados
à Casa Civil da Presidência da República mediante exposição de motivos da autoridade
proponente, devidamente fundamentada e demonstrados, objetivamente, as circunstâncias
fáticas ou jurídicas de difícil previsão, a urgência, a relevância e o estado de
necessidade legislativo, observando-se o mesmo procedimento estabelecido no art. 25."
(NR)
"Art. 34. .......................................................
§ 1o Somente serão
consideradas as propostas de alteração de medida provisória apresentadas à Casa Civil
da Presidência da República, devidamente instruídas na forma dos itens 8 e 9 do Anexo
II, até cinco dias úteis antes do término do prazo de vigência da medida que se
pretende alterar.
§ 2o Aplica-se o disposto no §
2o do art. 2o às propostas de reedição de medidas
provisórias." (NR)
"Art. 52. ..................................................................
..................................................................................
§ 6o É
obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nas comissões, comitês,
delegações ou grupos de trabalho constituídos com a finalidade de elaborar sugestões
ou propostas de atos normativos da competência ou iniciativa do Presidente da República.
§ 7o A participação de
comissões, comitês, delegações ou grupos de trabalho na elaboração de propostas de
atos normativos termina com a apresentação dos trabalhos à autoridade que os tenha
constituído, os quais serão recebidos como sugestões, podendo ser aceitos, no todo ou
em parte, ou alterados ou não considerados pela respectiva autoridade ou seus superiores,
independentemente de notificação ou consulta aos seus autores.
§ 8o Serão considerados
relevantes os serviços prestados pelos integrantes dos colegiados referidos neste
artigo." (NR)
Art. 2o O Anexo
II do Decreto no 2.954, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3o
Aplica-se o disposto no § 6o do art.
52 do Decreto no 2.954, de 1999, às comissões, comitês,
delegações ou grupos de trabalho existentes, cuja finalidade não se tenha exaurido.
Art. 4o
As atribuições anteriormente conferidas à Secretaria de Estado de Relações
Institucionais da Presidência da República pelo Decreto no
2.954, de 1999, passam a ser exercidas pela Secretaria de Assuntos Parlamentares.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.5.2000
Anexo à exposição de motivos do (indicar
nome do Ministério ou Secretaria da Presidência da República) no
, de / /
1. Síntese do problema ou da situação que
reclama providências:
2. Soluções e providências contidas no ato
normativo ou na medida proposta:
3. Alternativas existentes às medidas
propostas:
|
4. Custos:
|
5. Conformidade com o disposto na Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade
Fiscal)
6. Razões que justificam a urgência
(a
ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva
tramitar em regime de urgência)
|
7. Impacto sobre o meio ambiente
(sempre
que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)
8. Alterações propostas:
(a ser
preenchido somente no caso de alteração de Medidas Provisórias)
|
|
9. Síntese do parecer do órgão jurídico:
|
Observação: a falta ou insuficiência das
informações prestadas poderão acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o
exame ou se reformule a proposta.