DECRETO Nº 3.465, DE 17 DE MAIO DE 2000.
Ementa
Promulga
o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VIII, da Constituição,
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba celebraram, em Havana, em 27 de maio de 1998, um Acordo sobre Serviços Aéreos ;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo
no 68, de 25 de agosto de 1999;.
Considerando que o Acordo entrou em vigor 21 de abril de 2000, nos termos de parágrafo 1
do seu art. 20;
DECRETA :
Art. 1o O Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em
27 de maio de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, assim como quaisquer ajustes
complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de maio de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000
Acordo sobre Serviços Aéreos
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba
O Governo da República
Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cuba
(doravante referidos como
“Partes Contratantes”).
Sendo Partes da Convenção sobre
Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de
dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o
desenvolvimento da aviação civil internacional;
Desejando concluir um Acordo com
o propósito de estabelecer serviços aéreos entre seus respectivos territórios e
além,
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Definições
Para os fins deste Acordo, a
menos que o contexto exija de outra maneira:
a) o termo “autoridades
aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro
da Aeronáutica, e, no caso da República de Cuba, o Presidente do Instituto de
Aeronáutica Civil de Cuba, ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou órgão
autorizado a executar quaisquer funções no presente exercidas pelas autoridades
acima mencionadas;
b) o termo “Acordo” significa
este Acordo, o seu Anexo, e quaisquer emendas ao Acordo ou ao Anexo;
c) o termo “serviços acordados”
significa serviços aéreos nas rotas especificadas para o transporte de
passageiros, carga e mala postal, separadamente ou em combinação;
d) os termos “serviços aéreos”,
“serviços aéreos internacionais”, “empresa aérea” e “escala sem fins comerciais”
têm os significados a eles respectivamente atribuídos no Artigo 96 da Convenção;
e) o termo “Convenção” significa
a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago
no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de conformidade
com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção,
de conformidade com seus Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e
emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes Contratantes;
f) o termo “empresa aérea
designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada
conforme o Artigo 3º deste Acordo;
g) o termo “rota especificada”
significa uma das rotas especificadas no Anexo e este Acordo;
h) o termo “tarifa” compreende
qualquer dos seguintes:
I) a tarifa de passageiros
cobrada por uma empresa aérea para o transporte de passageiros e suas bagagens
nos serviços aéreos, e as taxas e condições aplicáveis aos serviços conexos a
tal transporte;
II) o frete cobrado por uma
empresa aérea para o transporte de carga (exceto mala postal) nos serviços
aéreos;
III) as condições que regem a
disponibilidade ou a aplicabilidade de tal tarifa de passageiros ou frete,
incluindo quaisquer vantagens vinculadas à tarifa de passageiros ou ao frete;
IV) o valor da comissão paga por
uma empresa aérea a um agente, relativa aos bilhetes vendidos ou aos
conhecimentos aéreos preenchidos por aquele agente para o transporte nos
serviços aéreos;
i) o termo “território”, em
relação a um Estado, significa a extensão terrestre, as águas territoriais
adjacentes e interiores, e o espaço aéreo acima dessas áreas, sob a soberania
daquele Estado;
j) o termo “tarifa aeronáutica”
significa o pagamento a ser feito pelas empresas aéreas pelo fornecimento de
instalações e serviços aeroportuários, de navegação aérea e de segurança da
aviação.
Artigo 2º
Concessão de Direitos
1. Cada Parte Contratante
concede à outra Parte Contratante os direitos a seguir especificados neste
Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais numa rota
especificada. Enquanto estiver operando um serviço acordado numa rota
especificada, as empresas aéreas designadas das Partes Contratantes gozarão:
a) do direito de sobrevoar o
território da outra Parte Contratante;
b) do direito de pousar no
referido território, para fins não-comerciais;
c) do direito de embarcar e
desembarcar no referido território, nos pontos nas rotas especificadas,
passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em combinação,
destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte Contratante;
d) do direito de embarcar e
desembarcar nos territórios de terceiros países, nos pontos nas rotas
especificadas, passageiros, bagagens, carga e mala postal, separadamente ou em
combinação, destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte
Contratante, conforme estabelecido no Anexo.
2. Nenhum dispositivo do
parágrafo 1 deste Artigo será considerado como concessão a uma empresa aérea
designada de uma Parte Contratante do direito de desembarcar, no território da
outra Parte Contratante, passageiros, bagagens, carga e mal postal,
transportados mediante pagamento ou retribuição e destinados a outro ponto no
território daquela Parte Contratante.
Artigo 3º
Designação e Autorização
1. Cada Parte Contratante terá o
direito de designar, por Nota diplomática endereçada à outra Parte Contratante,
uma empresa ou empresas aéreas para operar os serviços acordados.
2. Ao receber a notificação da
designação, as autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante, de
conformidade com suas leis e regulamentos, concederão, sem demora, à empresa ou
empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante, as autorizações
necessárias à exploração dos serviços acordados.
3. Cada Parte Contratante terá o
direito de recusar conceder as autorizações referidas no parágrafo 2 deste
Artigo ou de conceder estas autorizações sob condições consideradas necessárias
para o exercício, por uma empresa ou empresas aéreas designadas, dos direitos
especificados no Artigo 2 deste Acordo, no caso em que não esteja convencida de
que parte substancial da propriedade e o controle efetivo daquela empresa ou
empresas pertençam à Parte Contratante que a(s) designou ou a seus nacionais ou
a ambos.
4. As autoridades aeronáuticas
de uma Parte Contratante podem exigir que a empresa ou empresas aéreas
designadas pela outra Parte Contratante demonstre(m) que está(ão) habilitada(s)
para atender às condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normal
e razoavelmente aplicados às operações de serviços aéreos internacionais por
tais autoridades.
5. Quando uma empresa aérea
tiver sido designada e autorizada, ela pode iniciar a operação dos serviços
acordados, desde que cumpra os dispositivos aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4º
Revogação ou Suspensão de
Autorização
1. As autoridades aeronáuticas
de cada Parte Contratante terão o direito de revogar ou suspender qualquer
autorização para o exercício dos direitos especificados no Artigo 2º deste
Acordo, por uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, ou impor
condições que sejam consideradas necessárias para o exercício desses direitos:
a) caso tal empresa aérea deixe
de cumprir as leis e os regulamentos daquela Parte Contratante;
b) caso aquelas autoridades não
estejam convencidas de que parte substancial da propriedade e o controle efetivo
da empresa aérea pertençam à Parte Contratante que a designou ou a seus
nacionais ou a ambos; e
c) caso a empresa ou empresas
aéreas deixe(m) de operar conforme as condições estabelecidas segundo este
Acordo.
2. A menos que seja essencial a
imediata revogação ou suspensão da autorização mencionada no parágrafo 1 deste
Artigo ou a imposição de condições para prevenir violações posteriores de leis
ou regulamentos, tal direito será exercido somente após consulta à outra Parte
Contratante.
Artigo 5º
Aplicação de Leis e Regulamentos
1. As leis e os regulamentos de
uma Parte Contratante relativos à entrada, à permanência ou à saída de seu
território de aeronaves engajadas nos serviços aéreos internacionais ou à
operação e à navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão
aplicados às aeronaves da empresa ou empresas aéreas designadas pela outra Parte
Contratante, sem distinção quanto à nacionalidade, e serão cumpridos por tais
aeronaves na entrada, na saída ou durante sua permanência no território da
primeira Parte Contratante.
2. As leis e os regulamentos de
uma Parte Contratante relativos à entrada , à permanência ou à saída de seu
território, de passageiros, tripulações, carga e mala postal, tais como
regulamentos relativos a entrada, liberação, imigração, passaportes, alfândega e
quarentena, serão cumpridos pela empresa ou empresas aéreas designadas pela
outra Parte Contratante, ou cumpridos em nome de tais passageiros e tripulantes,
e serão aplicados à carga e à mala postal na entrada, na saída ou durante sua
permanência no território da primeira Parte Contratante.
3. Na aplicação das leis e dos
regulamentos referidos neste Artigo à empresa ou empresas aéreas designadas da
outra Parte Contratante, uma Parte Contratante não dará tratamento mais
favorável à sua própria empresa ou empresas aéreas.
Artigo 6º
Reconhecimento de Certificados e
Licenças
Certificados de
aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças, emitidos ou
convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte Contratante para os objetivos de operação dos serviços
acordados nas rotas especificadas, desde que tais certificados ou licenças sejam
emitidos ou convalidados mediante e em conformidade com os padrões estabelecidos
segundo a Convenção. Cada Parte Contratante, todavia, reserva-se o direito de
recusar o reconhecimento, para sobrevôo em seu próprio território, de
certificados de habilitação e de licenças concedidos aos seus próprios nacionais
pela outra Parte Contratante.
Artigo 7º
Segurança da Aviação
1. Em conformidade com seus
direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes Contratantes
reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a aviação civil contra atos de
interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. As Partes
Contratantes estabelecem a obrigação mútua de cooperar para proteger a segurança
da aviação civil e dos serviços especificados no presente Acordo.
2. As Partes Contratantes
fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a
prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos
ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança
da aviação civil.
3. As Partes Contratantes
agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da
aviação estabelecidas pela Organização e de Aviação Civil Internacional, na
medida em que tais disposições sobre segurança sejam aplicáveis às Partes;
exigirão que os operadores de aeronaves por elas matriculadas, os operadores de
aeronaves que tenham sua sede comercial principal ou residência permanente em
seu território, e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em
conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação.
4. Cada Parte Contratante
concorda em exigir que tais operadores de aeronaves observem as disposições
sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 acima e exigidas pela
outra Parte Contratante para a entrada, a saída ou a permanência no território
desta Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas
sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e
inspecionar os passageiros, as tripulações, as bagagens de mão, as bagagens, a
carga e as provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada
Parte Contratante examinará, também, de modo favorável, toda solicitação da
outra Parte Contratante, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de
segurança para combater uma ameaça específica.
5. Na ocorrência de um incidente
ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronaves civis, ou outros
atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, de seus passageiros e
tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
Contratantes prestarão assistência mútua, facilitando as comunicações e outras
medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal
incidente ou ameaça.
Artigo 8º
Isenção de Direitos e Taxas
1. Cada Parte Contratante
isentará, na base da reciprocidade, a(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da
outra Parte Contratante, na maior extensão possível, segundo sua legislação
nacional, de restrições de importação, direitos alfandegários, impostos, taxas
de inspeção e outros direitos nacionais e encargos sobre aeronaves,
combustíveis, óleos lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, partes e
sobressalentes, inclusive motores, equipamentos comuns de aeronaves, provisões
de bordo (inclusive bebidas, fumo e outros produtos destinados à venda para
passageiros, em quantidades limitadas, durante o vôo) e outros itens destinados
ao uso ou usados apenas em conexão com a operação ou o atendimento das aeronaves
da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da outra Parte Contratante que opere(m)
os serviços acordados, como também sobre estoques de bilhetes impressos,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso que leve gravada a insígnia
da(s) empresa(s) e material comum de publicidade distribuído sem cobrança
pela(s) empresa(s) aérea(s) designada(s).
2. As isenções concedidas
segundo este Artigo serão aplicadas aos itens citados no parágrafo 1 deste
Artigo:
a) introduzidos no território de
uma Parte Contratante por ou em nome da(s) ou pela(s) empresa(s) aéreas(s)
designada(s) da outra Parte Contratante;
b) mantidos a bordo da(s)
aeronave(s) da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de uma Parte Contratante,
desde a chegada até a saída do território da outra Parte Contratante;
c) introduzidos a bordo das
aeronaves da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de uma Parte Contratante no
território da outra Parte Contratante e destinados ao uso na operação dos
serviços acordados;
sejam ou não tais itens usados
ou consumidos totalmente do território da Parte Contratante que concedeu a
isenção, desde que tais itens não sejam alienados e/ou vendidos no território da
referida Parte Contratante.
3. O equipamento normal das
aeronaves, como também o material e o suprimento normalmente mantido a bordo das
aeronaves da(s) empresa(s) aérea(s) destinada(s) de qualquer Parte Contratante
poderá ser desembarcado no território da outra Parte Contratante, somente com a
aprovação das autoridades alfandegárias daquele território. Em tal caso, poderão
ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades, até que sejam
reexportados ou alienados de acordo com os regulamentos alfandegários.
4. Passageiros, bagagens e carga
em trânsito direto através do território de uma Parte Contratante, e que não
saiam da área do aeroporto reservada com tal propósito, serão no máximo
submetidos a um controle muito simplificado. Bagagens e carga em trânsito direto
serão isentas de direitos e taxas, incluído direitos alfandegários.
Artigo 9º
Operação dos Serviços Acordados
1. Haverá oportunidade justa e
igual para as empresas aéreas designadas das Partes Constantes operarem os
serviços acordados nas rotas especificadas.
2. Na operação dos serviços
acordados, a(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de cada Parte Contratante
levará(ão) em conta os interesses da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da
outra Parte Contratante, afim de não afetar indevidamente os serviços
proporcionados pela(s) última(s) na totalidade ou em parte das mesmas rotas.
3. Os serviços acordados
proporcionados pelas empresas aéreas designadas das Partes Contratantes terão
como características uma relação estrita com as necessidades do público para o
transporte nas rotas especificadas e terão como objetivo primário a provisão, em
níveis razoáveis de aproveitamento, de capacidade adequada para atender às
necessidades atuais e às razoavelmente previsíveis para o transporte de
passageiros e carga, inclusive mala postal, originados em ou destinados ao
território da Parte Contratante que tenha designado a(s) empresa(s) aérea(s). A
provisão para o transporte de passageiros e carga, inclusive mala postal,
embarcados e desembarcados em postos outros nas rotas especificas que não no
território da Parte Contratante que designou a(s) empresa(s) aérea(s), será
determinada de conformidade com os princípios gerais de que a capacidade será
relacionada com:
a) a demanda de tráfego de e
para o território da Parte Contratante que tenha designado a(s) empresa(s)
aérea(s);
b) a demanda de tráfego da
região através da qual passa o serviço acordado, levando em conta outros
serviços estabelecidos pelas empresas aéreas dos Estados compreendidos naquela
região; e
c) os requisitos de economia da
operação da (s) empresa(s) aérea(s).
4. A capacidade a ser
proporcionada nas rotas especificadas será a que for determinada, de tempos em
tempos, conjuntamente pelas Partes Contratantes.
Artigo 10
Tarifas
1. As tarifas a serem aplicadas
para o transporte nos serviços acordados entre os territórios das Partes
Contratantes serão estabelecidas em níveis razoáveis, levando-se em consideração
todos os fatores pertinentes, inclusive o interesse dos usuários, custo de
operação, lucro razoável, características do serviço e, quando adequado, as
tarifas cobradas por outras empresas aéreas que operam na totalidade ou em parte
da mesma rota.
2. As tarifas mencionadas no
parágrafo 1 deste Artigo serão acordadas, se possível, entre as empresas aéreas
designadas das Partes Contratantes. Salvo determinação em contrário na aplicação
do parágrafo 4 deste Artigo, cada empresa aérea designada será responsável
somente perante suas autoridades aeronáuticas, pela justificativa e pelo caráter
razoável das tarifas como tal acordadas.
3. As tarifas assim acordadas
serão submetidas às autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, para
aprovação, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data proposta para sua
introdução. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, sujeito à
concordância das mencionadas autoridades. Ao receberem a apresentação de
tarifas, as autoridades aeronáuticas examinarão tais tarifas sem atraso não
justificado. Nenhuma tarifa entrará em vigor se as autoridades aeronáuticas de
cada Parte Contratante não estiverem de acordo com ela. As autoridades
aeronáuticas poderão comunicar às outras autoridades aeronáuticas a prorrogação
da data de introdução de uma tarifa proposta.
4. Se uma tarifa não puder ser
fixada em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste Artigo ou se, no
período previsto no parágrafo 3 deste Artigo, um aviso de desacordo tiver sido
dado, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes se esforçarão para
fixar a tarifa de comum acordo. Consultas entre as autoridades aeronáuticas
serão realizadas de conformidade com o Artigo 14 deste Acordo.
5. Se as autoridades
aeronáuticas não puderem chegar a um entendimento a respeito da tarifa que lhes
tenha sido submetida, nos termos do parágrafo 3 deste Artigo, nem sobre a
fixação de qualquer tarifa, nos termos do parágrafo 4 deste Artigo, a
divergência será solucionada de conformidade com as disposições do Artigo 17
deste Acordo.
6. a) Nenhuma tarifa vigorará se
as autoridades aeronáuticas de qualquer uma das Partes Contratantes estiver em
desacordo com a mesma, salvo sob as disposições previstas no Artigo 17 deste
Acordo.
b) Quando as tarifas tiverem
sido estabelecidas conforme as disposições do presente Artigo, essas tarifas
permanecerão em vigor até que novas tarifas sejam estabelecidas, nos termos das
disposições deste Artigo ou do Artigo 17 deste Acordo.
7. Se as autoridades
aeronáuticas de uma das Partes Contratantes não estiverem de acordo com uma
tarifa fixada, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante serão
notificadas e as empresas aéreas designadas procurarão, se necessário, chegar a
um entendimento. Se, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do
recebimento da notificação, uma nova tarifa não puder ser fixada de conformidade
com as disposições previstas nos parágrafos 2 e 3 deste Artigo, os procedimentos
indicados nos parágrafos 4 e 5 deste Artigo serão aplicados.
8. As autoridades aeronáuticas
de ambas as Partes Contratantes se esforçarão para assegurar que:
a) as tarifas cobradas e
recebidas correspondam às tarifas acordadas por ambas as autoridades
aeronáuticas; e
b) nenhuma empresa aérea conceda
abatimento sobre tais tarifas.
Artigo 11
Atividades Comerciais
1. A(s) empresa(s) aérea(s)
designada(s) de uma Parte Contratante poderá(ão), de conformidade com as leis e
os regulamentos da outra Parte Contratante relativos a entrada, residência e
emprego, trazer e manter no território da outra Parte Contratante pessoal
executivo, de vendas, técnico, operacional e outros especialistas necessários à
operação dos serviços acordados.
2. Em particular, cada Parte
Contratante concederá à(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) da outra Parte
Contratante o direito à comercialização do transporte aéreo no seu território
diretamente e, a critério da(s) empresa(s) aérea(s), por intermédio dos seus
agentes. Cada empresa área terá o direito de comercializar tal transporte e
qualquer pessoa estará livre para adquiri-lo, sujeito às leis e aos regulamentos
nacionais, em moedas livremente conversíveis.
Artigo 12
Convenção e Remessa de Receitas
1. A(s) empresa(s) aérea(s) de
uma Parte Contratante terá(ão) o direito de converter e remeter para seu país, a
pedido, receitas locais excedentes às somas locais desembolsadas.
2. A conversão e a remessa de
tais receitas serão permitidas sem restrições, à taxa de câmbio aplicável a
essas transações e que esteja em vigor na época em que tais receitas forem
apresentadas para conversão e remessa, e não estarão sujeitas a quaisquer
encargos, exceto os normalmente cobrados pelos bancos na execução de tais
conversões e remessas.
Artigo 13
Tarifas Aeronáuticas
1. Uma Parte Contratante não
cobrará ou permitirá que sejam cobradas da(s) empresa(s) aérea(s) designada(s)
da outra Parte Contratante tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte Contratante
encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas
autoridades competentes e as empresas aéreas que se utilizam dos serviços e das
facilidades proporcionadas por aquelas autoridades, quando factível, por
intermédio das organizações representativas das empresas aéreas. Propostas de
alteração nas tarifas aeronáuticas deveriam ser comunicadas a tais usuários com
razoável antecedência, para permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes
que as alterações sejam feitas. Cada Parte Contratante, além disso, encorajará
suas autoridades competentes e usuários a trocarem informações relativas às
taifas aeronáuticas.
Artigo 14
Consultas
1. Num espírito de estreita
cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes farão consultas
entre si, periodicamente, com o objetivo de assegurar a implementação e o
cumprimento satisfatório das provisões deste Acordo ou para discutir qualquer
problema relacionado com este.
2. Tais consultas começarão
dentro de um período de 60 (sessenta) dias da data de recebimento de tal
solicitação, exceto se acordado diferentemente pelas Partes Contratantes.
Artigo 15
Emendas
1. Qualquer emenda ou
modificação deste Acordo, estabelecida pelas Partes Contratantes, entrará em
vigor em data a ser determinada em troca de Notas diplomáticas, indicando que
todos os procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes
Contratantes.
2. Qualquer emenda ou
modificação do Anexo a este Acordo será acertada entre as autoridades
aeronáuticas e entrará em vigor quando confirmada por troca de Notas
diplomáticas.
Artigo 16
Convenção Multilateral
Se uma convenção geral
multilateral sobre aviação entrar em vigor em relação a ambas as Partes
Contratantes, prevalecerão os dispositivos de tal convenção. Consultas, conforme
o Artigo 14 deste Acordo, poderão ser mantidas com vista a determinar o grau em
que esse Acordo é afetado pelos dispositivos da convenção multilateral.
Artigo 17
Solução de Controvérsias
Qualquer divergência relacionada
com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo ou de seu Anexo deverá ser
resolvida por negociações diretas entre as autoridades aeronáuticas de ambas as
Partes Contratantes. Se as referidas autoridades aeronáuticas não chegarem a um
acordo, a divergência deverá ser resolvida por meio dos canais diplomáticos.
Artigo 18
Denúncia
Cada Parte Contratante poderá, a
qualquer momento após a entrada em vigor deste Acordo, notificar à outra Parte
Contratante, por escrito, pelos canais diplomáticos, sua decisão de denunciar
este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à Organização de Aviação
Civil Internacional. O Acordo deixará de viger 1 (um) ano após a data do
recebimento da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que seja aquela
notificação retirada, de comum acordo, antes de expirar esse período. Se o
recebimento da notificação não for acusado pela outra Parte Contratante, essa
notificação será considerada recebida 14 (catorze) dias após seu recebimento
pela Organização de Aviação Civil Internacional.
Artigo 19
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda a
ele serão registrados na Organização de Aviação Civil Internacional.
Artigo 20
Entrada em Vigor
Este Acordo entrará em vigor na
data da segunda Nota diplomática em que uma das Partes informar à outra do
cumprimento dos procedimentos legais internos.
Em testemunho do que, os
abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam
o presente Acordo.
Feito em Havana, em 27 de maio
de 1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos igualmente válidos e autênticos.
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