DECRETO Nº 3.396, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, na forma
do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do
art.
3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.
Art. 2o O
Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 30 de
março de 2000; 179º da Independência e 112º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2000
ANEXO
(Decreto no 3.129, de 9 de agosto de 1999)
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS
TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E
RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.
UF |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
QTDE |
PRAZO |
|---|---|---|---|---|
AC |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
AL |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000 |
AM |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 |
AP |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
BA |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
CE |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
DF |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000 |
ES |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
GO |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
MA |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000 |
MG |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 |
Chefe de Divisão de Segurança
e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 |
MS |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
MT |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
PA |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/09/2000 05/09/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
PB |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 |
PE |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
PI |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000 |
PR |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 |
RJ |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 |
Chefe de Divisão de Segurança
e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 1 |
05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
RN |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/04/2001 05/11/2000 05/04/2001 |
RO |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/04/2001 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 |
RR |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
RS |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 |
Chefe de Divisão de Segurança
e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/02/2001 |
SC |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Divisão de Inspeção
do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração Chefe de Serviço de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 |
SE |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 |
SP |
DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 |
Chefe de Divisão de Segurança
e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do Trabalho Chefe de Divisão de Relações do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e Salário Chefe de Divisão de Logística e Administração Chefe de Divisão de Apoio Administrativo |
1 1 1 1 1 1 |
05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
TO |
DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 |
Chefe de Serviço de Inspeção
do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração |
1 1 1 1 |
05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
DAS 101.1 |
Subdelegado do Trabalho | 110 |
05/04/2001 |