DECRETO Nº 3.306, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Prorroga
o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140,
de 16 de agosto de 1999..
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 3.350, de 27.1.2000
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.140, de 16 de agosto de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.12.1999
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