DECRETO Nº 3.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Dispõe
sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejados, na forma deste artigo e do
Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para a
Fundação Cultural Palmares, quatro DAS 101.4; e
II - da Fundação Cultural Palmares, para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.3.
Art. 2o Em decorrência do disposto no artigo anterior,
o Anexo XLII ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.12.1999
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