DECRETO Nº 3.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Ementa
Aprova o Plano Geral
de Convocação par o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 6.749, de 2009
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para
o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2001, que com este baixa.
Art. 2o O Ministro da Defesa regulará a tributação
dos Municípios e dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos,
farmacêuticos, dentistas e veterinários, em coordenação com os Comandos Militares.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 16.12.1999
PLANO GERAL DE
CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 2001
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as
condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 1982, para a prestação do
Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 2001.
1.2 -
Legislação
1.2.1 -
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
1.2.2 - Lei nº
4.357, de 17 de agosto de 1964 (LSM), com as modificações da Lei nº 4.754, de 18
de agosto de 1965, e dos Decretos-Lei nº 549, de 24 de abril de 1969, nº 715, de
30 de julho de 1969, nº 899, de 29 de setembro de 1969 e nº 1.786, de 20 de maio
de 1980;
1.2.3 - Lei nº
3.282, de 10 de outubro de 1957 (Acidente de Conscrito);
1.2.4 - Lei nº
5.292, de 8 de junho de 1967 (LMFDV), com as modificações das Leis nº 5.399, de
20 de março de 1968 e nº 7.264, de 4 de dezembro de 1984 e Decreto-Lei nº 2.059,
de 1º de setembro de 1983;
1.2.5 - Lei nº
8.239, de 4 de outubro de 1991 (LPSA);
1.2.6 - Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);
1.2.7 - Decreto
nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM), modificado pelos Decretos nº 58.759,
de 28 de junho de 1966, nº 76.324, de 22 de setembro de 1975, nº 93.670, de 9 de
dezembro de 1986, nº 627, de 7 de agosto de 1992 (Multa - UFIR) e nº 1.294, de
26 de outubro de 1994;
1.2.8 - Decreto
nº 60.822, de 7 junho de 1967 (IGISC - FA), modificado pelos Decretos nº 63.078,
de 5 de agosto de 1968 e nº 703, de 22 de dezembro de 1992;
1.2.9 - Decreto
nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (RLMFDV), modificado pelos Decretos nº
91.206, de 29 de abril de 1985, nº 1.295, de 26 de outubro de 1994 e nº 2.057,
de 4 de novembro de 1996;
1.2.10 - Decreto
nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (IGCCFA);
1.211 - Decreto
nº 74.475, de 29 de agosto de 1974 (Extinção do Quadro de Veterinária);
1.2.12- Portaria
nº 01628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (IGSME);
1.2.13 - Portaria
nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Acidente de Conscrito); e
1.2.14- Portaria
nº 02681/COSEMI, de 28 julho de 1992 (RLPSA), modificada pela Portaria nº 03656/COSEMI,
de 21 de outubro de 1994.
2. RECRUTAMENTO
2.1 -
Convocação
São convocados à
prestação do Serviço Militar Inicial todos os brasileiros da classe de 1982, e
anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar.
2.1.1 - Seleção
geral
a. Serão
submetidos à seleção geral:
1) residentes em
Municípios Tributários (MT):
- pertencentes à
classe de 1982, alistados até 30 de abril de 2000;
- de classes
anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 30 de abril de
2000; e
- voluntários.
2) estudantes do
último semestre dos cursos de Institutos de Ensino (IE) tributários, oficiais ou
reconhecidos, de formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e
os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) formados no 1º
semestre de 2000, em IE tributários, portadores de Certificados de Alistamento
Militar (CAM) ou de Dispensa de Incorporação (CDI).
3) MFDV,
voluntários, com menos de 38 anos de idade, referida a 31 de dezembro de 2001,
possuidores de qualquer documento comprobatório de situação militar (RLMFDV,
art. 38 e §§ 3º e 4º do art. 5º).
4) as mulheres
que forem voluntárias, desde que satisfaçam as condições previstas nos nº 2) e
nº 3) anteriores e observadas as normas para aplicação dos Decretos nº 1.294, de
26 de outubro de 1994, bem como, as demais prescrições contidas nas Instruções
Complementares de Convocação (ICC) de cada Força.
b. Os prazos, as
datas e os locais de realização da seleção geral são os constantes do Anexo I.
2.1.2 -
Considerações gerais
a. A apresentação
do CAM constituirá condição indispensável para que o conscrito seja submetido à
seleção. O cidadão que se apresentar para a seleção, sem ter realizado o
alistamento, deverá, previamente, ser alistado, no órgão alistador competente (§
3º do Art. 48, do RLSM).
b. A seleção será
feita de acordo com instruções baixadas pelo comando militar interessado e
compreenderá inspeção de saúde, testes de seleção, entrevista, apreciação de
outros elementos disponíveis e, a critério dos Comandantes das Forças
Singulares, outras provas fiscais (RLSM, art. 50). Uma vez satisfeitas essas
condições de seleção, os conscritos serão considerados convocados à incorporação
ou matrícula e receberão destino ou constituirão excesso de contingente (RLSM,
art. 74).
c. Para a seleção
dos MFDV e dos estudantes dos IEMFDV, funcionarão Comissões de Seleção Especiais
(CSE), constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade
da Região Militar (RM) (RLMFDV, art. 16).
d. O Comando do
7º Distrito Naval (DN), o Comando da 11ª Região Militar (RM) e do Comando Aéreo
Regional VI (COMAR) deverão, ao informarem suas necessidades à CSE, de acordo
com o § 2º do art. 16 do RLMFDV, incluir nos efetivos a incorporar, um acréscimo
para atendimento das necessidades do Hospital das Forças Armadas (HFA). O HFA
deverá informar ao 7º DN, 11ª RM e COMAR VI, até 31 de maio do ano da seleção,
os claros existentes em seu efetivo.
e. O MFDV
convocado que comprovar, até quinze dias antes da data de incorporação, que for
aprovado, matriculado ou que está cursando Residência Médica, Pós-graduação ou
similar, em instituições reconhecidas pelo Conselho Federal de Educação, poderá,
desde que as disponibilidades de MFDV excedam às necessidades das Organizações
Militares (OM) e a critério dos Comandantes de DN, RM e COMAR, obter
adiantamento de incorporação, por prazo correspondente à Residência Médica ou
aos cursos citados. Ao término do adiantamento concedido, o MFDV terá prioridade
de incorporação.
f. O cidadão da
Classe convocada para o Serviço Militar Inicial que comprovar, até 15 dias antes
da data de Incorporação, que foi aprovado, matriculado ou que está cursando em
uma Escola Técnica ou similar, reconhecida pelo Conselho Federal de Educação,
poderá, a critério dos Comandantes DN, RM e COMAR, obter adiamento de
Incorporação, por prazo correspondente ao do curso citado. Ao término do
adiamento concedido, o Conscrito terá prioridade de Incorporação.
g. Aspecto de
capital importância a observar será o de evitar a inclusão de indivíduos
incompatíveis com a vida militar, aí considerando, inclusive, aqueles
identificados com o uso indevido de drogas. Convém, por isso, que, além de uma
averiguação a respeito, em todas as fases de recrutamento, a inspeção de saúde
seja tão completa quanto possível.
h. Com exceção
dos casos de incorporação obrigatória de insubmisso, desertor e desistente de
eximido, cujos direitos políticos tenham sido suspensos (RLSM, art. 80 e art.
244, parágrafo único), não é lícito incluir conscritos no „Contingente - tipo“
de uma organização, para o fim exclusivo de castigo por ser „refratário“ ou sem
conveniente interpretação do disposto nos art. 82, 83 e no nº 3) do § 3º do art.
98 do RLSM, os quais não impõem obrigatoriedade de incorporação, mas sim, ainda,
uma seleção por comparação (RLSM, art. 83), ou uma suposição de que o conscrito
possui qualidades, ou haja conveniência para a integração do naturalizado (RLSM,
art. 82 e 98 e IGCCFA, subitem 4.10.1, letra b)).
i. O refratário,
o insubmisso, o desertor ou o desistente de eximido, cujos direitos políticos
tenham sido suspensos, se incorporado, terá de servir doze meses, mesmo que a
classe com a qual incorporou venha a servir menos tempo, por decisão ministerial
(IGCCFA, subitem 4.10.1, letra c)).
j. O convocado,
designado para incorporação ou matrícula, que transferir sua residência, deverá
se apresentar no DN, RM ou COMAR de destino, com a maior brevidade possível, a
fim de concorrer à seleção complementar (RLSM, art. 82, nº 1) e IGCCFA, subitem
4.10.1, letra b)). Essa apresentação poderá ser feita em órgão que possua
competência para representar o DN, a RM ou o COMAR que jurisdicione o local de
residência do conscrito.
l. O convocado,
que, após alistado, alegar imperativo de consciência, entendendo-se como tal o
decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para
eximir-se de atividades de caráter essencialmente militar, deverá ser
encaminhado, normalmente, à seleção geral de classe. Somente após ter sido
considerado apto naquela seleção, receberá designação para a prestação de
Serviço Alternativo, conforme as normas reguladoras daquele Serviço.
m. Ninguém será
privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (Constituição da
República Federativa do Brasil, inciso VIII, art. 5º).
2.1.3 -
Distribuição dos selecionados aptos
a. O critério de
distribuição dos selecionados aptos, pelas Organizações Militares da Ativa (OMA)
e Órgãos de Formação de Reserva (OFR) estará a cargo das Forças interessadas e
será regulado nas respectivas ICC.
b. A majoração
dos conscritos selecionados e julgados aptos deverá constar das ICC de cada
Força, cabendo ao respectivo Comandante definir os casos especiais e os
percentuais da referida majoração, adequada aos mesmos. Nos MT de mais de uma
Força, a majoração para a Marinha e para Aeronáutica deverá ser compatível com
as necessidades de incorporação, sem prejudicar o efetivo necessário às outras
Forças.
c. Distribuição
para o Grupamento „B“ (2ª Turma):
1) os convocados,
que, por qualquer motivo, não tiverem obtido adiantamento de incorporação e
durante a época de seleção geral comprovarem estar inscritos em exames de
admissão à Escola Naval, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio Naval,
à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Preparatória de Cadetes
da Aeronáutica, ao Instituto Militar de Engenharia (IME), ao Instituto
Tecnológico da Aeronáutica (ITA), à Escola de Sargentos das Armas, à Escola de
Especialistas da Aeronáutica, à Escola de Formação de Oficiais das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros, às Escolas de Formação de Oficiais da
Reserva da Marinha, às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, ao Curso de Formação
de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais e ao Curso de Especialização de
Soldados (CESD) da Aeronáutica, poderão ser distribuídos, dentro das
possibilidades de cada Força, para a 2ª Turma de incorporação ou para
incorporação em OM integrantes do Grupamento „B“, caso não tenham sido aprovados
nos referidos exames.
2) Os
estabelecimentos acima referidos informarão aos DN, às RM e aos COMAR
interessados, até 15 de abril do ano da matrícula, quando aos convocados, que,
nas condições acima, neles hajam sido matriculados, a fim de permitir o
cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências
a respeito. Outrossim, comunicarão às Circunscrições de Serviço Militar (CSM) e
órgãos correspondentes da Marinha ou da Aeronáutica da área de jurisdição,
dentro de trinta dias da ocorrência, quais os convocados, que efetuaram
matrícula e quais os que foram desligados ou eliminados.
d. A distribuição
dos MFDV selecionados terá como critério prioritário as necessidades de cada
Força Singular.
2.1.4 - Os
prazos, as datas e os locais de realização da seleção complementar são os
constantes do Anexo I.
2.2 -
Incorporação
ou
Matrícula
2.2.1 -
Concorrerão os convocados, que, submetidos à seleção de que trata o subitem
2.1.1, forem julgados aptos e designados para a prestação do Serviço Militar em
OMA ou OFR.
2.2.2 - Os
locais, os prazos e as datas de apresentação dos designados e de incorporação
e/ou matrícula, serão regulados nas ICC de cada Força.
2.2.3 - A
incorporação dos MFDV será realizada, anualmente, no primeiro bimestre do ano
seguinte ao término do curso.
2.2.4 - Adiamento
de incorporação/matrícula, processo de arrimo e preferenciado
a. Por ocasião do
alistamento, é oportuno instruir, convenientemente, os convocados, a respeito de
adiamento de incorporação/matrícula, processo de arrimo e preferenciado, com a
finalidade de se evitar o comparecimento, nas Comissões de Seleção (CS),
daqueles com direito ao adiamento que sejam arrimos, ou preferenciados para
outra Força.
b. Os locais e
datas para adiamento de incorporação/matrícula e os processos de arrimo serão
regulados segundo instruções de cada Força.
c. Os refratários
não poderão obter adiamento de incorporação/matrícula, com o fim de se
candidatarem à matrícula nas escolas, centros, cursos e institutos previstos no
nº 1) do art. 98 do RLSM (RLSM, art. 99).
2.3 -
Estabelecimentos
diretamente
relacionados
com a
Segurança
Nacional.
2.3.1 - Observar
o nº 5), § 6º e § 7º do art. 105 do RLSM e item 7 das IGCFA.
2.3.2 - Para
obtenção da dispensa de incorporação, prevista no nº 5) do art. 105 do RLSM, o
brasileiro, além de pertencer à classe convocada e ser operário, funcionário ou
empregado de estabelecimento ou de empresa industrial relacionada pelo
Ministério da Defesa (MD), de acordo com o nº 4) do art. 27 daquele Regulamento,
deverá estar no exercício de trabalho emprescindível ao funcionamento do
estabelecimento ou da empresa, no mínimo, há um ano.
2.3.3 - A relação
dos estabelecimentos diretamente relacionados com a Segurança Nacional será
divulgada por meio de portaria, publicada pelo Ministério da Defesa até 31 de
dezembro de 1999 e encaminhada aos comandos militares.
2.4 -
Residentes
em
Municípios
Não
Tributários
(MNT)
ou
em
zona
rural
de
MT
somente
de
OFR.
2.4.1 - O
convocado residente em MNT deverá comparecer à Junta de Serviço Militar (JSM) de
origem para obtenção do CDI, a partir do início da seleção geral. Nessa ocasião,
deverá comprovar a residência há mais de um ano, referida à data do início da
seleção, naquele município. Essa comprovação será anotada no verso do seu CAM e
na Ficha de Alistamento Militar (FAM), sendo exigida para entrega do
certificado.
2.4.2 - O
alistado residente em zona rural de MT somente de OFR deverá comparecer à
seleção geral, na forma do art. 48 do RLSM. A CS concederá a dispensa de
incorporação prevista no nº 1) do art. 105 do RLSM.
2.4.3 - Nos
Tiros-de-Guerra (TG) localizados em MT somente de OFR, poderão ser matriculados
os brasileiros que tenham transferido sua residência para o município há menos
de um ano, referida à data de início da seleção.
2.5 -
Serviço
Alternativo
Deverá ser o
seguinte o procedimento do secretário de JSM, por ocasião do alistamento, caso o
conscrito se recuse a prestar o Serviço Militar Inicial, optando pelo Serviço
Alternativo.
2.5.1 - Em MNT:
a. os alistados
em MNT, que provarem lá residir há mais de um ano, são dispensados da prestação
do Serviço Militar Inicial, não sendo, em conseqüência, o caso de opção pelo
Serviço Alternativo.
b. os alistados em
MNT, que não conseguirem provar que lá residem há mais de um ano, serão
alistados com o conjunto CAM/Ficha de Alistamento Militar Para Computador (FAMCO)/FAM,
tendo anulado o alistamento feito com o conjunto CAM/FAM tradicional. O
procedimento do secretário, caso o alistado opte pelo Serviço Alternativo, será
o mesmo previsto na letra „b“, a seguir,
preconizado para os residentes em MT.
2.5.2 - Em MT:
a. alistar o
cidadão utilizando o conjunto CAM/FAMCO/FAM.
b. tendo o
alistado manifestado o desejo e prestar o Serviço Alternativo, o secretário
deverá:
1) antes de
entregar ao optante pelo Serviço Alternativo o modelo de Requerimento de Vaga
para a Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório e da
Declaração de Imperativo de Consciência, ler para o interessado, em voz alta, os
seguintes textos:
„O NÃO
CUMPRIMENTO DO SERVIÇO ALTERNATIVO OU DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E DISPOSIÇÕES
REFERENTES AOS OPTANTES POR ESTA MODALIDADE DE SERVIÇO, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO
DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO PODERÁ VOTAR, NEM SER
CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO“;
„A DURAÇÃO DO
SERVIÇO ALTERNATIVO É DE 18 MESES. PORTANTO, 6 MESES A MAIS DO QUE O SERIVÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO“; e
„EM QUALQUER
OCASIÃO, PODERÁ APRESENTAR UM REQUERIMENTO PARA PRESTAR O SERVIÇO MILITAR,
PASSANDO A CONCORRER À PRIMEIRA SELEÇÃO GERAL QUE VIER A OCORRER NESSE CASO,
ESTARÁ DESISTINDO DEFINITIVAMENTE DE PRESTAR, NO FUTURO, O SERVIÇO ALTERNATIVO“.
2) preencher o
Requerimento de Vaga para prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar
Obrigatório, de acordo com o modelo constante do Anexo „B“ ao RLPSA, a ser
assinado pelo optante;
3) determinar ao
alistado que preencha a Declaração de Imperativo de Consciência, de acordo com o
modelo constante do Anexo „A“ ao RLPSA. Caso o cidadão não possa expressar-se
convenientemente por escrito, a declaração será feita „a rogo“, com testemunho
de dois funcionários da prefeitura ou de municípes perfeitamente identificados e
localizáveis;
4) remeter à RM,
pelos canais competentes, o Requerimento de Vaga citado no número 2) anterior,
acompanhado de uma cópia do CAM, autenticada na própria JSM, e da Declaração de
Imperativo de Consciência citada no número 3) anterior; e
5) caso o optante
pelo Serviço Alternativo alegue ser arrimo, o secretário da JSM preencherá o
requerimento de Dispensa de Prestação de Serviço Alternativo por ser arrimo, a
ser dirigido ao Presidente da Comissão de Apreciação. Este requerimento, cujo
modelo consta do Anexo „J“ ao RLPSA, deverá ser assinado pelo optante e remetido
à RM, pelos canais competentes, juntamente com o Requerimento de Vaga para
Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, com a
Declaração de Imperativo de Consciência e com a cópia do CAM autentica na
própria JSM.
2.5.3 - De acordo
com o § 7º do art. 15 do RLPSA, os Comandantes de DN, RM ou COMAR, poderão, a
qualquer tempo, determinar instauração de sindicância ou solicitar documento,
que bem esclareçam as convicções dos optantes.
2.5.4 - A
vinculação ao Serviço Alternativo terá início com a entrega da Declaração de
Imperativo de Consciência (Anexo „A“ ao RLPSA) anexa ao requerimento para
Atribuição de Vaga para a Prestação de Serviço Alternativo (Anexo „B“ ao RLPSA).
2.5.5 - O optante
pela prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, que tiver
adquirido a situação de arrimo, deverá requerer a Dispensa de Prestação do
Serviço Alternativo, devendo o documento ser datilografado, conforme o modelo
preconizado no Anexo „J“ ao RLPSA.
2.5.6 - O optante
pelo do Serviço Alternativo, que renunciar a essa condição, passará,
automaticamente, a concorrer à primeira seleção geral, que vier a ocorrer. Para
tal, o cidadão deverá dirigir ao Comandante de DN, RM ou COMAR um requerimento
(modelo constante do Anexo „I“ ao RLPSA), tendo essa renúncia caráter
irrevogável. Em seguida, o secretário deverá anotar no CAM a data de
comparecimento do cidadão à seleção geral.
2.5.7 - Não será
concedido adiamento do Serviço Alternativo.
2.5.8 - A JSM é o
órgão competente para aplicação de multa para infração prevista no nº 1) do art.
52 do RLPSA (refratário).
2.5.9 - O valor a
ser cobrado pela infração citada no subitem anterior será igual ao da multa
mínima.
2.5.10 - De
acordo com o art. 70 do RLPSA, os valores da multa mínima e da taxa militar,
relativos ao Serviço Alternativo, terão os mesmos valores e códigos previstos
para os correspondentes estabelecidos pelo Serviço Militar.
2.5.11 - Se, ao
manifestar a recusa ao Serviço Militar, o alistando, mesmo de MNT, se recusar
também à prestação do Serviço Alternativo, o DN, a RM ou o COMAR determinará que
preencha a Declaração de Recusa à Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço
Militar Obrigatório, conforme o modelo preconizado no Anexo „C“ ao RLPSA,
modificado pela Portaria nº 3.656/COSEMI, de 21 de outubro de 1994. Se o cidadão
não puder expressar-se convenientemente, a declaração será feita „a rogo“, com
testemunho de duas pessoas idôneas, perfeitamente identificadas e localizáveis.
O CAM será devolvido ao alistando, com a anotação correspondente à recusa,
válida por dois anos.
2.6 -
Entrega
de
Certificado
de
Dispensa
de
Incorporação
(CDI)
e
de
Certificado
de
Isenção
(CI)
2.6.1 - Os CDI
para os convocados, previstos no nº 1) do art. 105 do RLSM, deverão ser
entregues no mais curto prazo, a critério de cada Força.
2.6.2 - Os CDI
para os convocados, previstos no nº 6) do art. 105 do RLSM, poderão ser
entregues a partir do alistamento, a critério de cada Força, desde que o
alistando residente em MT proceda conforme o § 1º do art. 43 e § 10 do art. 105
do RLSM.
2.6.3 - Os CDI,
para os casos previstos nos art. 55, art. 56 e nº 2) do § 2º do art. 93 do RLSM,
deverão ser entregues aos interessados durante a seleção geral ou imediatamente
após o seu término.
2.6.4 - Os CDI,
para os casos previstos no nº 2) do art. 105 do RLSM, deverão ser entregues
imediatamente após o conhecimento da designação.
2.6.5 - Os CDI,
para convocados designados à incorporação e que forem incluídos no Excesso de
Contingente de cada OM (Majoração), deverão ser entregues até trinta dias após a
data de incorporação ou matrícula.
2.6.6 - Os que
adquirirem a condição de arrimo, entre a seleção e a incorporação, ou que não a
tiverem declarado durante a seleção, deverão ter o tratamento previsto ou
subitem anterior.
2.6.7 - Os
conscritos, que receberam o CDI, continuarão com as obrigações previstas na
legislação do Serviço Militar.
2.6.8 - O CI do
conscrito, julgado „Incapaz C“ ou Incapaz „Moral“ durante a época da seleção
geral, deverá ser entregue ao interessado imediatamente.
3. VOLUNTÁRIOS
Os Comandantes
das Forças Singulares, por meio de suas ICC, regularão a aceitação de
voluntários, de acordo com o previsto no art. 127 do RLSM e no art. 55 do RLMFDV.
4. PREFERENCIADOS
Os conscritos,
que, desde a época do alistamento ou da seleção, exercerem ocupações com
características de interesse especial de determinada Força, terão „Destino
Preferencial (RLSM, art. 69), para essa Força, que fixará a melhor maneira para
o seu aproveitamento. Só mediante entendimento entre os Comandos das Forças
Singulares, o preferenciado de uma Força poderá ser aproveitado em outra (IGCCFA,
subitem 4.10.10).
5. TRIBUTAÇÃO
5.1
Tributação
dos
Municípios
e
dos
IEMFDV
A tributação dos
municípios e dos IEMFDV será regulada em portaria do Ministro da Defesa em
coordenação com os Comandos das Forças Singulares.
5.2 -
Designação
dos
MT
A designação dos
MT para OMA e/ou OFR será determinada pelas Forças, em suas ICC
6. PRESCRIÇÕES
DIVERSAS
6.1
Processamento
Automático
de
Dados
(PAD)
no
Sistema
de
Serviço
Militar.
6.1.1 - Tendo em
vista o uso do PAD no Sistema de Serviço Militar, na Marinha, no Exército e na
Aeronáutica, continuam em vigor os modelos de FAM desenvolvidos e utilizados
dentro de cada Força, até que a legislação vigente seja compatibilizada às
necessidades impostas pela nova sistemática.
6.1.2 - Visando,
no futuro, a uma melhor comunicação entre os Órgãos do Serviço Militar (OSM), na
área do PAD, as Forças deverão, no que lhes couber, padronizar esses modelos,
por intermédio de seus representantes junto ao Ministério da Defesa, por ocasião
de realização de Trabalho Interforça (TIF) a ser desenvolvido sobre o assunto.
6.2 -
Multas
para
o
Alistamento
fora
do
prazo.
6.2.1 - O
convocado que não se alistar no prazo previsto para sua classe (§ 1º do art. 41
do RLSM), mas o fizer de 01 de julho do mesmo ano até 30 de abril do ano
seguinte, incorrerá na multa mínima (nº 1) do art. 176 do RLSM).
6.2.2 - Os
convocados da classe de 1982, alistados entre 01 de maio e 30 de junho de 2000,
estarão sujeitos às multas previstas no RLSM, considerando a situação particular
de cada um dos convocados.
6.3 -
Situação
do
Refratário.
6.3.1 - O
brasileiro será considerado refratário por tantas vezes quantas forem as suas
faltas anuais e sucessivas seleções, se residir em MT e a partir do recebimento
do CAM.
6.3.2 - O
refratário, após alistado e vinculado a uma outra classe pela 1ª vez, será
considerado „em dia com o Serviço Militar“ até à seleção de classe a que estiver
vinculado.
6.3.3 - O
refratário, após alistado e vinculado a uma outra classe, que faltar à seleção
da classe a que estiver vinculado, não poderá fazer prova de que está „em dia
com o Serviço Militar“ até que tenha definida sua situação militar, mesmo que
tenha efetuado o pagamento da multa prevista no RLSM, correspondente àquela
situação.
6.4 -
Anotações
nos
CI
e
CDI
fornecidos
6.4.1 - Nos CI
fornecidos, serão feitas, à máquina, as anotações, que se seguem, relativas ao
motivo, usando a expressão, entre aspas, para cada caso:
a. Quando licenciado
ex-offício
a bem da disciplina: „por estar compreendido na letra
c) do § 3º
do artigo 121 do Estatuto dos Militares“;
b. Quando
excluído a bem da disciplina: „por estar compreendido no art. 125, do Estatuto
dos Militares;
c. quando julgado
Incapaz definitivamente, física ou mentalmente, inclusive o caso do notoriamente
incapaz: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 165, § 2º, número 1
ou 2, (conforme o caso)“; e
d. quando houver
incompatibilidade moral para integrar as Forças Armadas, comprovada quando da
seleção: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 165, § 3º, número 1
ou 2 (conforme o caso)“.
6.4.2 - Nos CDI
fornecidos, serão feitas, à máquina, as anotações, que se seguem, relativas ao
motivo, usando a expressão entre aspas, para cada caso:
a. para os casos
previstos nos nº 1), nº 2) ou nº 3) do § 2º do art. 93 e nº 1), nº 2) ou nº 6)
do art. 105 do RLSM e os de insuficiência nos testes psicológicos: „por ter sido
incluído no excesso de contingente“;
b. para os casos
previstos no nº 5) do art. 105 do RLSM: „por ser operário (funcionário,
empregado) de empresa (estabelecimento) industrial (de transporte, de
comunicações) relacionado (a) com a Segurança Nacional“. Neste caso, o CDI
consignará a „situação especial“.
c. para os casos
previstos no nº 1) do § 2º do art. 98 do RLSM: „por ser sacerdote ou ministro de
tal religião; e
d. para os que
forem condenados por sentença irrecorrível, resultante de prática de crime comum
de caráter culposo: „por estar compreendido no Regulamento da LSM, art. 140, nº
4“.
6.5 -
Situação
dos
Veterinários
Tendo em vista as
prescrições do art. 3º do Decreto nº 74.475, de 29 de agosto de 1974, os
estudantes de Veterinária continuarão a prestar o Serviço Militar na forma da
legislação específica (LMFDV e seu Regulamento).
6.6 -
Prazo
de
validade
inicial
do
CAM
e
sua
revalidação
6.6.1 - Na
ocasião da lavratura do CAM será registrada, como limite de validade inicial, a
data de 31 de dezembro de 2000 para os alistados até 30 de abril de 2000 e 31 de
dezembro de 2000 para os alistados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2000 (RLSM,
art. 42, § 1º).
6.6.2 - As
prorrogações serão feitas de conformidade com o que estabelece o § 2º do art. 42
do RLSM.
6.7 -
Exigência
de
Atestado
De conformidade
com a Lei nº 7.114, de 29 de agosto de 1983 (dispõe sobre prova documental nos
casos que indica e dá outras providências), a declaração destinada a fazer prova
de boa conduta, bons antecedentes, de residência e de pobreza, quando firmada
pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei,
presume-se verdadeira.
6.8 -
Instruções
Complementares
e
Planos
Regionais
de
Convocação
(PRC)
Os Órgãos de
Direção do Serviço Militar de cada Força remeterão exemplares das respectivas
ICC ao Ministério da Defesa, aos Estados-Maiores e aos Órgãos correspondentes
das demais Forças. Os DN, RM e COMAR remeterão exemplares de suas respectivas
instruções e PRC ao Ministério da Defesa, Estado-Maior, Escola de Guerra Naval,
Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Escola de Comando e Estado-Maior
da Aeronáutica, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais das respectivas Forças e
aos demais DN, RM e COMAR (IGCCFA, item 12).
6.9
Relatórios
As Forças
remeterão ao Ministério da Defesa:
6.9.1 -
Relatórios sobre os resultados de estudos e atuações previstos nos subitem 13.2
e 13.3 das IGCCFA, até 30 de abril de 2000; e
6.9.2 - Relatório
de conscrição da classe de 1982, previsto no subitem 13.1 das IGCCFA, até 31 de
outubro de 2001, no qual constarão, por DN, RM ou COMAR, os totais de:
a. alistados até
30 de abril de 2000 (separadamente para MT e MNT);
b. alistados após
30 de abril de 2000 (separadamente para MT e MNT);
c. alistados de
classes anteriores (separadamente (MT e MNT);
d. voluntários
alistados (separadamente para MT e MNT);
e. alistados que
desejam ser incorporados (separadamente para MT e MNT);
f. apresentados
para seleção;
g. inspecionados
de saúde por grupo (A, B-1, B-2 e C);
h. incapazes por
diagnóstico/CID;
i. incorporados
nos grupamentos A e B de OMA;
j. MFDV
incorporados;
l. matriculados
nos grupamentos A e B de TG;
m. matriculados
em OFR; e
n. observações e
sugestões.
6.10 -
Excesso
de
Contingente
6.10.1 - Excesso
de Contingente é o conjunto de cidadãos brasileiros convocados para o Serviço
Militar Inicial que, pelos motivos abaixo, não forem incorporados nas OMA ou
matriculados nos OFR.
a. Residentes em
MT e que:
1) tenham sido
julgados „Incapaz B-1“ em duas inspeções de saúde, realizadas para a seleção de
duas classes distintas, qualquer que seja o diagnóstico (RLSM, art. 56);
2) tenham sido
julgados „Incapaz B-2“ na forma do art. 57 do RLSM;
3) tenham mais de
trinta anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar,
independentemente de aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos, nos
termos do nº 3) do § 2º do art. 93 do RLSM;
4) excederem às
necessidades das Forças Armadas, nos termos do nº 2) do art. 105 do RLSM;
b. Dispensados de
incorporação nos termos dos nº 1) e nº 6) do art. 105 do RLSM;
c. A critério dos
Comandantes de DN, RM e COMAR, o convocado julgado „Incapaz B-1“ na seleção
geral, poderá desde logo, ser incluído no Excesso de Contingente, com exceção
dos insubmissos, que deverão ser tratados de acordo com o descrito no subitem
6.15 - Situação do Insubmisso.
6.10.2 - Os
convocados julgados aptos, que forem incluídos no Excesso de Contingente,
resultante da majoração e os demais não distribuídos, continuarão:
a. durante a
prestação do Serviço Militar Inicial da classe, sujeitos à chamada complementar
para o recomplementamento ou acréscimo de efetivo de OM desfalcadas ou que forem
criadas; e
b. sujeitos à
convocação de emergência para evitar a perturbação da ordem ou para sua
manutenção ou, ainda, em caso de calamidade pública.
6.11 -
Alistados
para
Marinha
e
Aeronáutica
em
MT
também
do
Exército
6.11.1 - Deverão
ser selecionados por aquelas Forças, e, se não forem incorporados ou
matriculados, serão incluídos no „Excesso de Contingente“ de cada uma. Naqueles
municípios, a Marinha e/ou a Aeronáutica, em princípio, alistado três vezes as
suas necessidades de incorporação, não havendo prejuízo para a qualidade e
efetivo necessário às demais Forças.
6.11.2 - Caberá à
Marinha e à Aeronáutica a confecção do devido documento comprobatório de
situação militar, que poderá ser entregue pela JSM, após entendimento com a CSM,
conforme o previsto nos subitens 4.5 e 4.7 das IGCCFA.
6.12 -
MT
exclusivo
de
uma
Força
6.12.1 -
Alistados de MT e uma única Força, menores de trinta anos de idade, que forem
incluídos no „Excesso de Contingente“ ou julgado Incapazes Definitivos,
permanecerão vinculados à Força, que deverá confeccionar os respectivos
documentos militares, que serão entregues pela JSM, após entendimento com a CSM
(IGCCFA, subitem 4.7).
6.12.2 - Nos MT
exclusivos da Marinha ou da Aeronáutica, o número de conscritos alistados
obedecerá às necessidades de incorporação da Força; os demais alistamentos
deverão ser realizados pela JSM dos municípios, mediante entendimento prévio
entre os DN, RM e COMAR envolvidos, logo após terem sido encerrados os trabalhos
de alistamento da Marinha ou Aeronáutica. A JSM deverá utilizar a documentação
do Exército para a regularização da situação militar. Deverão, ainda, ser
observados os prazos previstos para alistamento da classe convocada (RLSM, art.
41, § 2º).
6.13 -
Conscritos
maiores
de
trinta
anos
de
idade
Os conscritos
maiores de trinta anos de idade, exceto os „preferenciados“, terão suas
situações regularizadas pelo Exército, mesmo que de MT exclusivos da Marinha ou
Aeronáutica. Contudo, se o município for sede exclusiva de OM da Marinha ou da
Aeronáutica, o encargo total será atribuído à Força correspondente (IGCCFA,
subitem 4.7.1).
6.14 -
Modelos
de
Certificados
6.14.1 - Continua
em vigor o modelo de CDI adotado pelo Exército desde 1º de janeiro de 1981,
devendo suas características e detalhes descritivos serem regulados nas ICC.
6.14.2 - Continua
em vigor o modelo de CI adotado pelo Exército desde 1º de janeiro de 1992,
devendo suas características e detalhes descritivos serem regulados nas ICC.
6.15 -
Situação
do
Insubmisso
Para efeito de
aplicação da legislação especial a que se refere o art. 81 do RLSM e para
aplicação específica nos processos de insubmissão, o insubmisso que se
apresentar ou for capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação
ou captura, tendo direito ao quartel por mensagem e será mandado à inspeção de
saúde, para fins de justiça, ficando numa das seguintes situações:
6.15.1 - se
julgado apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou
captura;
6.15.2 - se
apresentar condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral,
incluídos nos Grupos B1, B2 ou C, será considerado incapaz definitivamente,
sendo dispensado da incorporado, ficando, em conseqüência, dispensado do
processo e da inclusão (Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 8 de abril de
1983), dado na Apelação nº 43.624-5).
6.16 -
Transferência
de
Reservista
de
uma
Força
Armada
para
outra
Deverá ser dado
aos portadores de CDI o mesmo tratamento previsto no art. 246 do RLSM, no caso
de transferência de uma Força Armada para outra.
6.17 - Multa
Mínima e Taxa Militar previstas no RLMFDV
A multa mínima e
a taxa militar previstas no RLMFDV terão o mesmo valor da multa mínima e da taxa
militar previstas no RLSM (Decreto nº 627, de 7 de agosto de 1992).
6.18.1 - Os
títulos de Eleitor dos conscritos incorporados não poderão ser recolhidos, tendo
em vista o prescrito no § único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997 (estabelece normas para as eleições).
6.18.2 -
Anualmente, os órgãos possuidores de conscritos detentores de Título de Eleitor,
deverão, num prazo máximo de trinta dias após a incorporação ou matrícula,
encaminhar às respectivas zonas eleitorais, organizadas por seção eleitoral, as
relações dos militares que deixarão de votar, por estarem enquadrados na
restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição, conforme entendimento do
TSE, prolatado em seção de 3 de novembro de 1989, informado através do Telex nº
3.927, de 4 de novembro de 1989, em resposta à consulta formulada pelo então
Ministério do Exercito, e oficios nº 1.577/SJ, de 28 de junho de 1995 e nº
2.643, de 26 de setembro de 1995, ambos do presidente do Tribunal Superior
Eleitoral.
6.19 -
Conscrito
desligado
de
OFR
Para o conscrito,
aluno de OFR do IME ou do ITA, desligado do IE antes de concluir a formação
militar, as Forças deverão observar o disposto no subitem 8.4.1 das IGCCFA.
6.20 -
Liberação
do
Conscrito
6.20.1 - É muito
importante, para o Sistema de Serviço Militar, que o convocado liberado da
prestação do Serviço Militar Inicial, por diversos motivos, receba o certificado
a que faz jus, no prazo mais curto possível, inclusive a 2ª via, quando
solicitada. Para isso, devem ser feitos todos os esforços nos diversos níveis da
estrutura, desde os órgãos de direção até os de execução.
6.20.2 - Se o
documento definitivo de situação militar não puder ser entregue, por motivo
imperioso, de imediato, deverá ser feita, no verso do CAM, de preferência com
carimbo, a seguinte anotação: „liberado da prestação do Serviço Militar Inicial,
aguardando o certificado definitivo“.
6.20.3 - O órgão
de direção do Serviço Militar de cada Força, bem como os DN, RM e COMAR, deverão
dar esclarecimentos aos empregadores de modo geral, através de publicidade, de
validade de tal anotação nos CAM.
6.21 -
Exercício
de
Apresentação
das
Reservas
(EXAR)
6.21.1 -
Considerando que o propósito maior do EXAR é a atualização dos dados cadastrais
da reserva „na disponibilidade“, visando a agilizar uma possível mobilização por
parte das Forças, torna-se necessária a implementação de soluções que maximizem
os índices de apresentação nesses exercícios. Para tal, em concordância ao
previsto nos nº 10) do art. 27, art. 201 e 202 do RLSM, é recomendado que haja
uma ampla divulgação nas Forças sobre a obrigatoriedade de todos os OSM e, se
possível, de todas as OM receberem os Oficiais e Praças, integrantes da reserva
na „disponibilidade“ que, por qualquer motivo, estejam impedidos de
apresentarem, durante o EXAR, na OM a que estiverem vinculados.
6.21.2 - As
Forças, por meio das suas ICC e dos seus PRC, informarão os procedimentos a
serem adotados quanto às apresentações citadas no item anterior, bem como,
quanto à troca de informações necessárias entre os OSM e as OM que receberem
Oficias e Praças, integrantes da reserva na „disponibilidade“, não vinculados à
sua organização e aqueles de vinculação desse pessoal.
6.22 -
Coordenação
horizontal
dos
OSM
Tanto quanto
possível, deverá ser utilizada a coordenação horizontal dos OSM nos diversos
níveis, em proveito do Sistema (RLSM, art. 32, parágrafo único e art. 71).
6.23 -
Sobrecarga
dos
OSM
As forças devem
evitar sobrecarregar os OSM com missões estranhas às suas atribuições,
relacionadas com o Serviço Militar.
6.24 -
Lema
de
publicidade
O lema de
publicidade do Serviço Militar é: „Serviço Militar - A Segurança do Brasil em
Nossas Mãos“.
6.25 -
Imagem
do
Serviço
Militar
É de grande
importância, para uma boa imagem do Sistema de Serviço Militar, junto ao público
externo, a maneira correta e eficiente como ele é atendido, por ocasião do
alistamento e da seleção. Tal fato deve ser uma preocupação constante dos
integrantes do Sistema, pois, para milhares de jovens brasileiros, o único
contato feito com órgãos do Sistema de Serviço Militar é durante o alistamento e
a seleção geral. Por fim, esforços deverão ser desenvolvidos para que o jovem,
ao retornar à vida civil, após a prestação do Serviço Militar Inicial, leve a
melhor imagem possível dos dias de caserna, de forma a poder transmitir aos
outros jovens a verdadeira imagem do Serviço Militar.
(Vide
Decreto nº 3.472, de 2000)
*