Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 3.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

Ementa

Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto no 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto no 90.608, de 4 de dezembro de 1984, e alterado pelo Decreto no 2.324, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65.  ..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3o  Os elogios e as referências elogiosas individuais serão registrados nos assentamentos dos militares.

.................................................................................................."(NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999