Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 3.231, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.

Ementa

Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica estendido, até 30 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1999