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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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DECRETO Nº 3.223, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Ementa

Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1 o São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no art. 81, inciso I, da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , os cargos relacionados com a gestão e o acompanhamento do Programa Técnico-Científico Nuclear Brasileiro, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

Ronaldo Mota Sardenberg

Não substitui o texto publicado no DOU de 28.10.1999