DECRETO Nº 3.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Emenda
Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, as Leis nos
6.226, de 14 de julho de 1975, 6.864, de 1o de dezembro de 1980, 8.212,
de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e
9.796, de 5 de maio de 1999,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto
no 3.112, de 6 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 5o A
compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo
de contribuição não concomitante.
................................................................................."
(NR)
"Art. 7o ..............................................................................
............................................................................................
V - cópia da Certidão de Tempo de
Serviço ou de Tempo de Contribuição, fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou
Município, utilizada para o cômputo do tempo de contribuição no âmbito do regime
próprio de previdência social respectivo.
.................................................................................."
(NR)
"Art. 8o Ao
INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda mensal inicial pelo
percentual apurado no inciso IV do artigo anterior, pago pelo respectivo regime de origem
na proporção informada.
§ 1o A
renda mensal inicial de que trata este artigo será calculada segundo as normas
aplicáveis aos benefícios concedidos pelo regime de origem, na data da desvinculação
do servidor público desse regime.
§ 2o Para
fins do disposto no parágrafo anterior, cada administrador de regime de origem deverá
encaminhar ao INSS as leis e os regulamentos que fixaram os valores máximos da renda
mensal dos benefícios de aposentadoria e pensão dela decorrente, pagos diretamente pelo
respectivo regime." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................
............................................................................................
IV - cópia da Certidão de Tempo
de Serviço ou de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS e utilizada para cômputo do
tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social;
................................................................................."
(NR)
"Art. 11. .................................................................................
Parágrafo único. A renda
mensal inicial apurada, nos termos deste artigo, será reajustada, na forma do art. 13
deste Decreto, da data da desvinculação do Regime Geral de Previdência Social até a
data da concessão do benefício pelo regime instituidor, não podendo seu valor corrigido
ser inferior ao do salário-mínimo nem superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição fixado em lei." (NR)
"Art. 16 ..............................................................................
............................................................................................
§ 3o Aplica-se
ao INSS, enquanto regime de origem, os prazos previstos no parágrafo anterior.
§ 4o Os
valores não desembolsados em virtude do disposto no § 1o deste artigo
serão contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o INSS registrar mensalmente essas
operações e informar a cada regime próprio de previdência de servidor público os
valores a ele referentes." (NR)
"Art. 18. Aos
débitos apurados, parcelados e ainda não liquidados em razão da extinção de regime
próprio de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o
retorno dos seus respectivos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos
do art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado
pelo Decreto no 2.173, de 5 de março de 1997, aplica-se o disposto
neste Decreto.
.................................................................................."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Revoga-se o § 1o do art. 5o do Decreto
no 3.112, de 6 de julho de 1999.
Brasília, 22 de outubro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 25.10.1999.
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