DECRETO Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Ementa
Altera a Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV,
e 153, § 1o da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado
de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de
1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14 de agosto de
1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei no 2.162, de
19 de setembro de 1984, e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990; e
nas Resoluções nos 18/99, 20/99, 40/99 e 41/99, do Grupo Mercado
Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as
alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam
alteradas na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Em face das alterações introduzidas nos
códigos 5503.10.90, 8443.11.00 e 8607.19.10, os seus cronogramas de convergência nas
respectivas Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) passam, respectivamente,
para os códigos 5503.10.99, 8443.11.90 e 8607.19.19, com as descrições do Anexo a este
Decreto.
Art. 3o Ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de
convergência para os códigos 8471.49.24 e 8471.49.25 constantes da Lista de
Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à Tarifa Externa
Comum (TEC):
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Art. 4o Ficam excluídos da Lista Básica de Exceções
à Tarifa Externa Comum (TEC) os seguintes produtos:
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Parágrafo único. Na Lista a que se refere este artigo, altera-se a
descrição do produto compreendido no código 9018.39.29, na forma seguinte:
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Art. 5o Fica suprimido das alíquotas correspondentes
aos códigos da Tarifa Externa Comum (TEC), relacionados no caput do artigo anterior, o
seguinte sinal gráfico: "#".
Art. 6o A Nota de subposição no 1 do
Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, anexa ao Decreto no
2.376, de 12 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Para os fins da subposição
0404.10, entendem-se por "soro de leite modificado" os produtos que consistam em
constituintes do soro de leite, isto é, o soro do leite do qual foram total ou
parcialmente eliminados a lactose, as proteínas ou sais minerais, ou ao qual se
adicionaram constituintes naturais do soro de leite, bem como os produtos obtidos pela
mistura dos constituintes naturais do soro de leite." (NR)
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de outubro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 20.10.1999
ANEXO
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| 3004.90.68 | Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfinavir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquina-vir; Sulfato de Indina-vir |
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3004.90.68 | Ciclosporina A; Flus-pirileno; Trietilenotio-fosforamida; Tioguani-na; Aminoglutetimida; Dacarbazina; Tiopental sódico; Idarubicina; Trimetrexato; Nelfina-vir ou seu mesilato; Nevirapine; Saquinavir; Sulfato de Indinavir; Letrozol |
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| 3207.20.90 | Outras | 15 |
3207.20.9 3207.20.91 3207.20.99 |
Outras Com um teor, em peso, de prata superior ou igual a 25% ou de bis-muto superior ou igual a 40%, dos tipos utilizados na fabricação de circuitos impressos Outras |
5 15 |
| 3907.30.21 | Copolímero de tetra-bromobisfenol A e epi-cloridrina (resina epó-xida bromada) |
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3907.30.21 | Copolímero de tetra-bromobisfenol A e epi-cloridrina (resina epó-xida bromada) |
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| 5503.10.90 | Outras | 19 # |
5503.10.9 5503.10.91 5503.10.99 |
Outras Outras |
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| 5503.90.00 | -Outras | 19 |
5503.90 5503.90.10 5503.90.90 |
-Outras Outras |
19 |
| 7302.10.10 | De peso linear superior ou igual a 25kg/m e inferior ou igual a 57kg/m |
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7302.10.10 | De aço, de peso linear superior ou igual a 44,5kg/m |
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| 7302.10.20 | De peso linear superior ou igual a 67,5kg/m e inferior ou igual a 68,5kg/m |
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Suprimido | .. | .. |
| 8428.90.90 | Outros | 17 # BK |
8428.90.20
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Transportadores-eleva-dores (transelevadores) automáticos, de deslocamento
horizontal sobre guias |
3 BK |
| 8443.11.00 | --Alimentados por bobinas | 17 # BK | 8443.11
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--Alimentados por bobinas Para impressão multi-color de jornais, ali-mentados por bobinas de largura superior ou igual a 1.180mm, com unidades de impressão em configuração torre e dispositivos automá-ticos de emendar bobinas
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3 BK |
| 8471.49.22 | Do subitem 8471.60.12 | 19 # BIT | 8471.49.22 | Do subitem 8471.60.13 | 19 # BIT |
| 8471.49.23 | Do subitem 8471.60.19 | 19 # BIT | 8471.49.23 | Do subitem 8471.60.14 | 19 # BIT |
| 8471.49.24 | Do item 8471.60.30 | 5 # BIT | 8471.49.24 8471.49.25 |
Do subitem 8471.60.19 Do item 8471.60.30 |
19 # BIT 5 # BIT |
| 8473.30.49 | Outros | 15 # BIT | 8473.30.43
8473.30.49 |
Placas de micropro-cessamento com dispo-sitivo de dissipação de calor,
inclusive em car-tuchos |
3 BIT |
| 8524.31.00 | --Para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem | 19 |
8524.31.00 | --Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem | 19 |
| 8524.40.00 | -Fitas magnéticas para reprodução de fenôme-nos diferentes do som e da imagem |
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8524.40.00 | -Fitas magnéticas para reprodução de fenôme-nos diferentes do som ou da imagem |
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| 8524.91.00 | --Para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem |
19 |
8524.91.00 | --Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem | 19 |
| 8525 | APARELHOS TRANS-MISSORES (EMISSO-RES) PARA RADIO-TELEFONIA, RADIO-TELEGRAFIA, RA-DIODIFUSÃO OU TE-LEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RE-CEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRA-VAÇÃO OU DE RE-PRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELE-VISÃO; CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS ("CAMCORDERS") | .. | 8525 |
APARELHOS TRANS-MISSORES (EMISSO-RES) PARA RADIOTE-LEFONIA, RADIOTE-LEGRAFIA, RADIODI-FUSÃO OU TELEVI-SÃO, MESMO INCOR-PORANDO UM APA-RELHO DE RECEP-ÇÃO OU UM APARE-LHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CÂ-MERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO | .. |
| 8525.40 | -Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo ("camcorders") | .. | 8525.40 | -Câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo | .. |
| 8542.13.21 | Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso in-ferior ou igual a 25ns |
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8542.13.21 | Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH |
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| 8542.13.91 | Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns |
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8542.13.91 | Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH |
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| 8542.19.21 | Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns |
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8542.19.21 | Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH |
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| 8542.19.91 | Memórias dos tipos ROM, PROM, EPROM, EEPROM, Flash-EEPROM e SRAM com tempo de acesso infe-rior ou igual a 25ns |
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8542.19.91 | Memórias dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns,EPROM,EEPROM, PROM, ROM e FLASH |
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| 8607.19.10 | Mancais | 17 # BK | 8607.19.1 8607.19.11
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Mancais |
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| 8708.29.99 | Outros | 21 | 8708.29.95
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Inflador de bolsa de ar para dispositivos de se-gurança ("airbag") |
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