DECRETO Nº 3.126, DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Ementa
Altera o Decreto no 2.752, de 26 de agosto de 1998 que "Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal".
D E C R E T A :
Art. 1o O inciso I do art. 2o do Decreto no 2.752, de 26 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o .....................................................................................
I - as ações ou medidas judiciais contra si ajuizadas por órgão jurídico da União não tenham resultado de iniciativa formal de autoridade do Ministério ou órgão em que exercer suas atribuições; (NR)
...................................................................................................."
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1999