DECRETO Nº 3.111, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Ementa
Estende os
prazos estabelecidos no Decreto no 3.059, de 14 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Estende, por mais trinta dias, os prazos
estabelecidos nos arts. 3º e 4º do Decreto
nº 3.059, de 14 de maio de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de julho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1999
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