DECRETO Nº 3.106, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Prorroga o
prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no 2.321, de
8 de setembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o
prazo estabelecido no art. 3o do Decreto no
2.321, de 8 de setembro de 1997.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Revoga-se
o Decreto no 3.013, de 30 de março de 1999.
Brasília, 30 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.7.1999