DECRETO Nº 3.095, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Prorroga o
prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.021, de
7 de abril de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o
prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.021, de 7 de abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.6.1999
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