DECRETO Nº 3.090, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Altera dispositivo do Decreto no
2.246, de 6 de junho de 1997, e dá nova redação ao art. 1o do Decreto
no 1.967, de 29 de julho de 1996.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o O art. 54 do Anexo
I ao Decreto no 2.246, de 6 de junho de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Revogado
pelo Decreto nº 3.414, de 2000
"Art. 54. .........................................................................................
I - ...................................................................................................
....................................................................................................
d) Chefe do Escritório
Financeiro;
................................................................................................."
(NR)
Art. 2o O art. 1o
do Decreto no 1.967, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o Aos
Ministros de Primeira Classe designados para as funções de Representante ou Delegado
Alterno junto a organismos internacionais, de Cônsul-Geral ou de Chefe do Escritório
Financeiro, aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere
o art. 11 do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o
disposto no art. 9o da Lei no 5.809, de 10 de outubro
de 1972." (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.6.1999