DECRETO Nº 3.079, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre
a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas
no vencimento.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o,
da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1o Os
§§ 11 e 12 do art. 7o e o inciso IV do art. 10 do Decreto no
2.219, de 2 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o
......................................................................
....................................................................................
§ 11. No caso de operação
de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a
limitação prevista no § 1o, a exigência do IOF fica suspensa entre a
data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que
ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 5o.
§ 12. Na hipótese do
parágrafo anterior, será cobrado o IOF complementar relativamente ao período em que
ficou suspensa a exigência, observado o disposto no § 2o." (NR)
"Art. 10.
...................................................................
................................................................................
IV - na data do pagamento, no caso
de operação de crédito não liquidada no vencimento." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 4.6.1997