DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre veículos que menciona.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I
e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971.
DECRETA:
Art. 1º
A
partir de 27 de maio e até 24 de agosto de 1999, ficam alterados:
I - para sete por cento as alíquotas do IPI
relacionadas aos produtos tratados no Anexo I, de acordo com sua respectiva
classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996;
II - os percentuais indicados no Anexo II, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;
III - para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;
Art. 2
º A Nota
Complementar NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NC (87-4) Ficam reduzidas a vinte por cento as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP".
Art. 3
º A partir de 25 de agosto de
1999, ficam:
I – alteradas as alíquotas do IPI para:
a) dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo III a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;
b) dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;
II – suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;
III- restabelecida a NC (87-4) com a
redação vigente em 1º de janeiro de 1999.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1999
ANEXO I
Cód. NCM |
|
|---|---|
| 8703.21.00 | |
| 8704.21.10 Ex 01 | |
| 8704.21.20 Ex 01 | |
| 8704.21.30 Ex 01 | |
| 8704.21.90 Ex 01 |
ANEXO II
Cód. NCM |
Alíquota % |
|---|---|
| 8703.22.10 Ex 02 – Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) |
20 |
| 8703.22.90 Ex 02 – Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) |
20 |
| 8703.23.10 Ex 06 – Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) |
20 |
| 8703.23.90 Ex 05 – Automóveis de passageiros e veículos de uso misto de até 100 HP de potência bruta (SAE) |
20 |
| 8704.31.10 Ex 02 – De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes |
7 |
| 8704.31.20 Ex 02– De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes |
7 |
| 8704.31.30 Ex 02– De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes |
7 |
| 8704.31.90 Ex 02– De camionetas, furgões, "picks-ups" e semelhantes |
7 |
ANEXO III
Cód. NCM |
| 8703.21.00 |
| 8704.21.10 Ex 01 |
| 8704.21.20 Ex 01 |
| 8704.21.30 Ex 01 |
| 8704.21.90 Ex 01 |
ANEXO IV
Cód. NCM |
"Ex" excluídos |
|---|---|
8703.22.10 |
02 |
8703.22.90 |
02 |
8703.23.10 |
06 |
8703.23.90 |
05 |
8704.31.10 |
02 |
8704.31.20 |
02 |
8704.31.30 |
02 |
8704.31.90 |
02 |
*