DECRETO Nº 3.056, DE 7 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Dá nova
redação aos arts. 3o e 6o do Decreto no
2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política
do Café.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 3o e 6o do Decreto no 2.047,
de 29 de outubro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O
Conselho Deliberativo da Política do Café tem a seguinte composição:
I - o Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que o presidirá;
II - o Secretário de Produtos de
Base do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
III - o Secretário de Comércio
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
IV - um representante do
Ministério da Fazenda;
V - um representante do Ministério
das Relações Exteriores;
VI - um representante do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento;
VII - um representante do Ministério do
Orçamento e Gestão;
VIII - dois representantes do
Conselho Nacional do Café;
IX - um representante da
Confederação Nacional da Agricultura;
X - um representante da
Associação Brasileira da Indústria do Café;
XI - um representante da
Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel;
XII - um representante da
Federação Brasileira dos Exportadores de Café.
§ 1o Os
representantes, e respectivos suplentes, dos Ministérios e das entidades mencionadas
neste artigo serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
.................................................................................................................................................................
§ 3o O
Presidente do Conselho, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio."
(NR)
"Art. 6º Ao
Departamento Nacional do Café da Secretaria de Produtos de Base do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, na condição de Secretaria-Executiva, caberá
prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Deliberativo da Política do Café." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Celso Lafer
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1999