DECRETO Nº 3.042, DE 4 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre
a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração
Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União,
para outras esferas de Governo e outros Poderes.
DECRETA :
Art. 1o Ficam
suspensas, até 31 de dezembro de 1999, as cessões de servidores da Administração
Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo para outros
Poderes da União e para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, excetuadas as:
I - para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança cujas atribuições tenham correlação com as dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 5 e
6, e de Natureza Especial, nos Poderes Judiciário e Legislativo da União e dos Estados;
II - para o exercício de cargo de
Secretário estadual, distrital, municipal, ou equivalente;
III - para o exercício de cargo de
Presidente de autarquia ou fundação pública estadual, distrital, municipal, ou
equivalente; e
IV - previstas em leis
específicas.
Parágrafo único. A
Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio poderá excepcionar a regra de
que trata este artigo, relativamente a processos protocolizados no Ministério do
Orçamento e Gestão até 31 de março de 1999.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 3.009, de 30 de março de 1999.
Brasília, 4 de maio de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 5.5.1999
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