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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 3.040, DE 28 DE ABRIL DE 1999.

Ementa

Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica remanejado, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para a Casa Militar da Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 2º  Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo V ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se o Decreto no 2.779, de 11 de setembro de 1998.

Brasília, 28 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1998

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO DAS-UNIT. DA SG/MOG P/ CASA MILITAR/PR
QTDE. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,52 1 6,52
TOTAL 1 6,52

ANEXO II

 (Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994)

ANEXO V

 QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

VALOR UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

       

DAS 101.6

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

2

9,88

DAS 101.4

3,08

5

15,40

       

DAS 102.5

4,94

1

4,94

DAS 102.4

3,08

3

9,24

DAS 102.3

1,24

4

4,96

DAS 102.2

1,11

9

9,99

DAS 102.1

1,00

3

3,00

T O T A L

28

63,93