DECRETO Nº 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Dá nova
redação aos §§ 1o e 2o do art. 34 do Regulamento
do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto no
880, de 23 de julho de 1993.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
3.690, de 2000
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os §§ 1o
e 2o do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica
(RCPGAER), aprovado pelo Decreto no 880, de 23 de julho de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1o A
praça desligada de curso de formação em estabelecimento de ensino da Aeronáutica, por
motivo que não a incompatibilize com a carreira militar, nos termos da legislação
vigente, será reincluída no CPGAER, na mesma graduação que possuía quando da sua
matrícula no referido curso e com antigüidade estabelecida de acordo com o Estatuto dos
Militares.
§ 2o A praça com
estabilidade assegurada desligada de Escola, Curso ou Estágio em outra Força Singular ou
Auxiliar, poderá ser reincluída no Serviço Ativo da Aeronáutica e no CPGAER nas
condições previstas no parágrafo anterior, mediante requerimento ao Ministro de Estado
da Aeronáutica, no prazo de quinze dias, contados da data do seu desligamento." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Walter Werner Braüer
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.2.1983