DECRETO Nº 3.030, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 2o do Decreto no 1.680, de 18 de outubro de 1995,
que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere
o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
D E C R E T A :
Art. 1o O art. 2o
do Decreto no 1.680, de 18 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2o
...............................................................................
I -
.......................................................................................
a) da Educação;
b) do Trabalho e Emprego;
.............................................................................................
g) do Esporte e Turismo.
.............................................................................................."
(NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Renan Calheiros
Este texto não substitui o
publicado no DOU de
22.04.1999
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