DECRETO Nº 3.023, DE 8 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-Lei n o 79, de 19 de dezembro de 1966,
D E C R E T A :
Art. 1 o Os preços mínimos básicos para o algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, safra 1999, das Regiões Norte e Nordeste, são os relacionados nos anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.
Art. 2 o Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificações oficial.
Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.
ANEXO I AO DECRETO
Preços Mínimos - Regiões Norte e Nordeste
Safra 1999
|
PRODUTO |
Unidades da Federação e Regiões Amparadas |
Tipo/Classe Básico |
Início de Vigência |
Preço Mínimo Básico |
|---|---|---|---|---|
|
R$/KG |
||||
|
Algodão em caroço Algodão em pluma Feijão Preto, Branco, Cores (1) Variedades Macaçar Macaçar Mandioca Raiz Farinha Raspa Goma/Polvilho Doces Milho Sorgo |
N/NE (exceto BA-Sul) N/NE (exceto BA-Sul) N(exceto RO)/NE N(exceto RO)/NE CE,MA,PB,PE,PI e RN AL,BA e SE N/NE N/NE (exceto BA-Sul,TO, RO, AC, Sul do MA e Sul do PI) N/NE (exceto BA-Sul) |
Tipo 6-30/32 Tipo 6-30/32 Tipo 3 Tipo 3 Tipo 3 Tipo 3 - único-fina t3 único classificada 1-2-3 único |
jun/99 jun/99 Mar/99 Mar/99 Mar/99 Mar/99 Fev/99 Fev/99 Fev/99 Fev/99 Jun/99 Abr/90 |
0,4667 1,6334 0,4334 0,3467 0,3100 0,2500 0,0341 0,2035 0,1356 0,2563 0,1160 0,0890 |
- de acordo com o normativo da PGPM
ANEXO II AO DECRETO
Preços Mínimos - Sementes - Regioes Norte e Nordeste
Safra 1999
|
PRODUTOS |
Início de Vigência |
Preço Mínimo (R$/KG) |
|
|---|---|---|---|
|
Semente Fiscalizada |
Semente Básica Registrada e Certificada |
||
|
Algodão |
jun/99 |
0,3987 |
0,4209 |
|
Feijão Anão |
abr/99 |
0,6800 |
0,7900 |
|
Feijão Macaçar |
abr/99 |
0,4500 |
0,4890 |
|
Milho Híbrido |
jun/99 |
0,6944 |
0,7276 |
|
Milho - Variedade |
jun/99 |
0,3380 |
0,3576 |
|
Sorgo Híbrido |
abr/99 |
0,5398 |
0,5567 |
|
Sorgo - Variedade |
abr/99 |
0,3068 |
0,3221 |
Não remover