DECRETO Nº 3.016, DE 31 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1 o São considerados cargos de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no art. 81, inciso I, da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , todos os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 1999; 178º da Independência e 111 º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940
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