DECRETO Nº 2.986, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto no 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova
a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
dispositivos adiante indicados do Decreto no 2.958,
de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20.
............................................................................................
..........................................................................................................
XII - assistir às reuniões do
Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar (III,
IV e IX);
.................................................................................................."
(NR)
"Art. 23.
..................................................................................
.................................................................................................
§ 1o O
Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por intermédio de ato
específico, a servidor ocupante de cargo de chefia de Departamento, as atribuições que
lhe são cometidas pelos incisos IV, XI e XII deste artigo.
.................................................................................................."
(NR)
"Art. 27.
............................................................................................
§ 1o Do
resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a
provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá à
Assembléia Geral a seguinte destinação:
................................................................................................"
(NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.2.1999