DECRETO Nº 2.974, DE 1º DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores-DAS da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria Especial de Políticas
Regionais, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2º Em decorrência do
disposto no artigo anterior, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I da Secretaria de Gestão do
Ministério Orçamento e Gestão para a Secretaria Especial de Políticas Regionais,
oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.6, um
DAS 101.5, cinco DAS 101.4, três DAS 101.2, quatro DAS 102.5, três DAS 102.4, um DAS
102.3 e onze DAS 102.1;
II da Secretaria Especial de
Políticas Regionais para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão,
sete DAS 101.3 e doze DAS 102.2.
Art. 3º Os regimentos
internos dos órgãos da Secretaria Especial de Políticas Regionais serão aprovados pelo
Secretário Especial e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias
contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados a
alínea "f" do art. 2º e os
arts. nºs 26,
27, 28, 29 e 30 do Decreto nº 1.792, de 15 de janeiro de 1996.
Brasília, 1º de março de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 2.3.1999
ESTRUTURA REGIMENTAL
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria
Especial de Políticas Regionais compete:
I - a integração dos aspectos regionais das
políticas setoriais;
II - defesa civil;
III – fixação das diretrizes,
acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea
"c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;
IV - obras contra as secas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art 2° A Secretaria Especial de Políticas
Regionais, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Do órgão de assistência direta e
imediata ao Secretário Especial: Gabinete;
II - órgãos específicos singulares:
Secretaria de Defesa Civil;
Secretaria de Promoção do Desenvolvimento
Regional:
1. Departamento de Formulação de Políticas
2. Departamento de Programas Integrados;
3. Departamento de Obras de Infra-Estrutura;
Departamento de Programas Especiais;
IV – órgão colegiado: Conselho
Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
V – entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM;
2. Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE;
3. Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas – DNOCS;
b) empresa pública: Companhia de
Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco – CODEVASF.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
ao Secretário Especial
Art. 3° Ao Gabinete do
Secretário Especial compete:
I – assistir ao Secretário Especial em
sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo,
despacho e controle do seu expediente pessoal;
II – acompanhar o andamento dos projetos
de interesse da Secretaria Especial, em tramitação no Congresso Nacional;
III – providenciar o atendimento às
consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV – providenciar a publicação oficial
e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria
Especial;
V – exercer as atividades de
comunicação social relativas às realizações da Secretaria Especial e de suas
entidades vinculadas;
VI – exercer outras atribuições que
lhe forem cometidas pelo Secretário Especial.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 4º À Secretaria de
Defesa Civil compete:
I – promover a implementação da
Política, dos programas e projetos de defesa civil e avaliar seus resultados;
II – planejar e promover a defesa
permanente, em âmbito nacional, contra desastres naturais ou provocados pelo homem;
III – coordenar e promover, em
articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a implementação das
ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC;
IV – propor ao Secretário Especial de
Políticas Regionais o reconhecimento de Situação de Emergência e/ou Estado de
Calamidade pública;
V – integrar o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro – SEPRON, como Órgão Setorial, cabendo-lhe planejar a
execução das medidas, em caso de emergência por acidente nuclear, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.809, de 8 de julho de 1980, e do Decreto nº
2.210, de 22 de abril de 1997;
VI – participar do Programa de
Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais, conforme o Decreto nº
2.662, de 8 de julho de 1998;
VII – presidir a Junta Deliberativa e
administrar os recursos do Fundo Especial para Calamidades públicas – FUNCAP,
(Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, Decreto Legislativo nº
66, de 18 de dezembro de 1990, e Decreto nº 1.080, de 8 de março de
1994);
VIII – executar as atividades de
secretaria-executiva do Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos
Desastres Naturais - CODERNAT, criado pela Resolução da Organização das Nações
Unidas - ONU, objetivando o Intercâmbio e a Cooperação Bilateral e Multilateral, em
nível Internacional, na área da Redução de Desastres, de acordo com o Decreto de 1º
de novembro de 1991;
IX - assessorar a organização e
constituição dos Comitês de Defesa Civil;
X - dar publicidade às atribuições e às
atividades em curso e às soluções implementadas.
Art. 5º À Secretaria de
Promoção do Desenvolvimento Regional compete:
I – promover a implementação de
programas e projetos integrados de âmbito e impactos regionais;
II - promover e apoiar a execução de obras
e serviços destinados a prevenir e atenuar os efeitos da seca;
III - implementar políticas de
aproveitamento hidroagrícola promovendo a gestão descentralizada e participativa.
Art. 6º Ao Departamento de
Formulação de Políticas compete:
I – elaborar e propor subsídios à
política nacional de desenvolvimento regional, inclusive aquelas voltadas para a
implementação das ações vinculadas aos Fundos Constitucionais de Financiamento
Regional e de Incentivos Fiscais Regionais;
II – conceber e propor alternativas de
financiamento para viabilizar a execução da política nacional de desenvolvimento
regional;
III – propor mecanismos com vistas à
articulação das políticas regionais de desenvolvimento implementadas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim com o setor privado e a sociedade
civil;
IV – exercer as funções de
secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste.
Art. 7º Ao Departamento de
Programas Integrados compete:
I – implementar programas e projetos
integrados de âmbito e impactos regionais, inclusive os financiados com recursos
externos;
II – acompanhar e avaliar programas e
projetos de interesse para o desenvolvimento regional;
III – organizar e operar banco de dados
informatizado sobre programas e projetos de interesse regional.
Art. 8º Ao Departamento de
Obras de Infra-Estrutura Hídrica compete:
I – executar projetos de engenharia e
obras de abastecimento com vistas a assegurar a oferta de água de boa qualidade para o
semi-árido nordestino e demais regiões brasileiras;
II – elaborar projetos de engenharia e
de construção de obras públicas de captação, ampliação, condução, distribuição,
proteção e utilização de recursos hídricos;
III - implantar e apoiar a execução dos
planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, com base no
aproveitamento dos recursos hídricos disponíveis;
IV – promover a implantação de
projetos de irrigação ou de aproveitamento de áreas agricultáveis;
V – apoiar a criação e a organização
de comunidades beneficiárias, bem como seu desenvolvimento integrado;
VI – assistir aos usuários dos projetos
que adquiriram autonomia administrativa, assim como fiscalizar a observância das leis e
normas vigentes;
VII – promover, na forma da legislação
em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação dos projetos e proceder
ao arrendamento ou à alienação das glebas em que forem divididos;
VIII – apoiar a organização dos
usuários, preparando-os para a eficiente administração de seus projetos;
IX – criar mecanismos de cobranças das
taxas d’água, valores de prestação de serviços de vendas de insumos e de
amortização de inversões, além de outras receitas, conforme disposto na legislação;
X – cooperar com outros organismos
públicos.
Art. 9º À Diretoria de
Programas Especiais compete:
I – conceber e elaborar projetos
financiados com recursos externos e dos programas especiais;
II - coordenar as ações, planos e programas
dos órgãos vinculados visando compatibilização com a política de desenvolvimento
regional;
III – articular e integrar ações
regionais dos diversos órgãos do Governo Federal com os Estados, Municípios e Distrito
Federal, instituições financeiras, em especial por intermédio da Câmara de Políticas
Regionais;
IV – supervisionar as atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento e programação
financeira no âmbito da Secretaria.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 10. Ao Conselho Deliberativo do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – CONDEL/FCO, cabe cumprir as
competências especificadas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário Especial
Art. 11. Ao Secretário Especial incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades e subunidades;
II - exercer as atribuições que lhe forem
expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Seção II
Do Assessor Jurídico
Art. 12. Ao Assessor Jurídico incumbe:
I - assessorar o Secretário Especial em
assuntos de natureza jurídica;
II - elaborar estudos e preparar
informações por solicitação do Secretário Especial;
III - assistir ao Secretário Especial no
controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticado ou já
efetivado e daqueles oriundos de órgãos e entidades vinculadas;
IV – fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente
seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação
normativa do Advogado-Geral da União;
V – elaborar, após manifestação da
unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões,
dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame da Secretaria Especial, em matérias relativas
à sua competência;
VI – opinar sobre atos a serem
submetidos ao Secretário Especial com vistas à vinculação administrativa;
VII - examinar previa e conclusivamente no
âmbito da Secretaria Especial os textos de edital de licitação e os documentos dele
decorrente a serem publicados e elaborados, assim como os atos pelos quais se vá
reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa da licitação;
VIII – fornecer às unidades jurídicas
vinculadas e à Advocacia-Geral da União, subsídios jurídicos a serem utilizados nas
defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse da Secretaria Especial.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 13. Ao Chefe de Gabinete, aos
Secretários, aos Diretores, ao Coordenador-Geral e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de
competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os regimentos internos definirão o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das
respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS
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b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS
b.1) Situação: Atual e Nova
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b.2) Remanejamento de
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