DECRETO Nº 2.964, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 2o do Decreto no 2.927, de 8 de
janeiro de 1999.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 2o do Decreto no 2.927, de 8
de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o As
atividades jurídicas de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços
gerais e de execução orçamentária e financeira, necessárias ao desempenho das
atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão
exercidas pela Agência Espacial Brasileira."
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1999