DECRETO Nº 2.923, DE 1º DE JANEIRO DE 1999.
Ementa
Dispõe
sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
DECRETA:
I - Gabinete;
II - Assessoria Técnica.
Parágrafo único. Poderão ser criadas
secretarias finalísticas nas Secretarias de Estado.
Art. 3º O controle interno do
Gabinete do Ministro Extraordinário da Defesa será exercido pelo órgão de controle
interno do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 4º O controle interno do
Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais e das entidades por ele
supervisionadas, será exercido pelo órgão de controle interno da Presidência da
República.
Art. 5º As atividades de
administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e
finanças da Secretaria de Estado de Planejamento e Avaliação serão exercidas pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
Art. 6º O Departamento de
Pesca e Aqüicultura da Secretaria de Desenvolvimento Rural vincula-se à
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 7º A
Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do
Planejamento e Orçamento fica transformada em Departamento de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 8º São
transferidas as competências:
I - do Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado:
a) da Secretaria da Reforma do Estado,
para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão;
b) da Secretaria de Tecnologia da
Informação, para a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio do
Ministério do Orçamento e Gestão;
c) da Secretaria de Recursos Humanos,
para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, a política de
recursos humanos e capacitação;
d) da Secretaria de Logística e
Projetos Especiais, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, a
coordenação de Projetos Especiais, e dos recursos a eles vinculados;
e) do Departamento de Extinção e
Liquidação da Secretaria-Executiva, para a Secretaria de Estado de Administração e
Patrimônio, do Ministério do Orçamento e Gestão;
II - da Secretaria Nacional dos
Direitos Humanos do Ministério da Justiça, para a Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos;
III - da Secretaria da Assistência
Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, para a Secretaria de Estado
de Assistência Social;
IV - do Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para a Secretaria Especial de
Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, as obras
contra as secas e de infra-estrutura hídrica ;
I - ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio:
a) Superintendência da Zona Franca de Manaus;
b) Instituto Nacional da Propriedade Industrial
- INPI;
c) Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
d) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES;
II - ao Ministério do Esporte e Turismo:
a) EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo;
b) Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto - INDESP;
III - ao Ministério do Meio Ambiente:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
b) Companhia de Desenvolvimento de
Barcarena - CODEBAR;
IV - ao Ministério do Orçamento e
Gestão, a Escola Nacional da Administração Pública - ENAP;
V - ao Ministério da Saúde:
a) Fundação Nacional de
Saúde - FNS;
b) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
c) Agência Nacional de Vigilância
Sanitária-ANVS;
d) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;
e) Hospital Fêmina S.A.;
f) Hospital Cristo Redentor S.A.;
VI - ao Gabinete do Ministro
Extraordinário de Projetos Especiais:
a) Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN e suas controladas;
b) Agência Espacial
Brasileira - AEB;
a) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - CODEVASF;
b) Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM;
c) Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE;
VIII - à Secretaria de Estado de
Comunicação de Governo, a RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação
S.A.;
IX - à Secretaria de Estado de
Planejamento e Avaliação:
a) Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA;
b) Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
Art. 10. Ficam extintas as
Superintendências Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a que se refere o
art. 2º
inciso IV, alíneas "a" e "g" do Decreto nº 78, de 5 de abril
de 1991.
§ 2º O
Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo de cento e vinte dias, contados da
publicação deste Decreto, deverá propor o número e localização de representações
regionais do IBAMA, de conformidade com as peculiaridades dos principais ecossistemas
brasileiros
Brasília, 1º de janeiro de 1999; 178º da
Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
Clovis de Barros Carvalho.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.1.1999
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