Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

Ementa

Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e na Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art

. 1º Na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, alterada pelo Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998, os produtos abaixo passam a ter o seguinte cronograma de convergência:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1998


01/01 1999


01/01 2000


01/01 2001


5201.00.10


Não debulhado

6

8

8

6

5201.00.20


Simplesmente debulhado


6

8

8

6

5201.00.90


Outros

6

8

8

6

5202.10.00


Desperdícios de fios

6

8

8

6

5202.91.00


Fiapos

6

8

8

6

52.02.99.00


Outros

6

8

8

6

Art

. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Botafogo Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1998