DECRETO Nº 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera o art. 22 do Decreto nº
2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.494, de 3.12.2002
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84,
inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998,
DECRETA:
Art 1º O art. 22 do Decreto nº
2.219, de 2 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 22 o
IOF é devido às seguintes alíquotas:
I - zero, nas
operações de resseguro e nas seguintes operações de seguro:
a) obrigatório,
vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema
Financeiro da Habitação;
b) de crédito à
exportação e de transporte internacional de mercadorias;
c) rural;
d) contratada no
Brasil, referente a cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos
satélites Brasilsat I e II;
e) em que o
segurado seja órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal, direta, autárquica ou fundacional;
II - dois por
cento, nas operações de seguros privados de assistência à saúde;
III - sete por
cento, nas demais operações de seguros," (NR)
Art 2º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ás
operações de seguros com período de cobertura iniciado a partir de 1º de janeiro de
1999.
Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e
110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.12.1998
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