Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.887, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.

Ementa

Cria a Nota do Tesouro Nacional Série S - NTN-S.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.763-61, de 14 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art 1º Fica criada a NTN-S, a ser emitida com as seguintes características gerais:

I - prazo, composto de dois períodos:

a) primeiro período: mínimo de sete dias e rendimento prefixado;

b) segundo período: mínimo de 21 dias e rendimento pós-fixado;

II - modalidade: nominativa e negociável;

III - valor nominal: múltiplo de R$1.000,00 (mil reais);

IV - rendimento:

a) no primeiro período: definido pelo deságio sobre o valor nominal;

b) no segundo período: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acumulada a partir de data estabelecida para início do segundo período e calculado sobre o valor nominal;

V - resgate: no vencimento, pelo valor nominal acrescido do rendimento relativo ao segundo período.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1998

*