DECRETO Nº 2.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera o Decreto nº 2.369, de
10 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 3.937, de 25.9.2001
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.704, de 26 de outubro de 1979,
DECRETA:
Art
1º Os arts. 7º, 8º, 11, 18 e 19 do
Decreto nº 2.369, de 10 de
novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Nas operações do SCE, garantidas pela União, não serão devidas
comissões de corretagem." (NR)
"Art. 8º
................................................................................
........................................
................................................................................
..............................................................
§ 2º Para as operações com prazo de até cento e oitenta dias, a garantia da União
deverá abranger a totalidade dos negócios de exportação a crédito realizados pelo
segurado, até igual prazo, podendo o IRB excluir, a seu critério, determinadas
operações da cobertura do seguro.
§ 3º A garantia da União a operações de seguro contra risco comercial será
concedida para operações com prazo superior a dois anos, contado da data do
embarque." (NR)
"Art. 11. A seguradora do SCE não poderá explorar qualquer outra atividade de
comércio ou indústria e atuará apenas no SCE, vedando-se-lhe operar em qualquer outro
ramo de seguros." (NR)
"Art. 18.
................................................................................
........................................
................................................................................
..............................................................
§ 1º A Secretaria Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos
Internacionais do Ministério da Fazenda.
................................................................................
....................................................." (NR)
"Art. 19.
................................................................................
........................................
................................................................................
..............................................................
XII - aprovar operações que excedam os limites de alçada." (NR)
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 16.12.1998
*