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DECRETO Nº 2.875, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Ementa

Inclui produtos na Lista Básica de Execuções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pelo Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e na Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art

1º Ficam incluídos na Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, alterada pelo Decreto nº 2.624, de 12 de junho de 1998, os seguintes produtos com os correspondentes cronogramas de convergência:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO


1998


01/01

1999


01/01

2000


01/01

2001


2905.13.00
Butan-1-ol (álcool n-butílico)

23


20


17


12


2905.16.00
Octanol (álcool octílio) e seus isômeros

23


20


17


12


2917.32.00
Ortoftalatos de dioctila

23


20


17


12


Parágrafo único. As alíquotas correspondentes aos produtos de que trata este artigo passam a ser assinaladas na Tarifa Externa Comum - TEC com o seguinte sinal gráfico: "#".

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
José Botafogo Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1998