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DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.

Ementa

Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13 de  março de 1967, e 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.719, de 13 de outubro de 1998,         DECRETA:

        Art

1º Ficam revogados o art. 58 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e o § 3º do art. 12 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.         Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1998