DECRETO Nº 2.793, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Dá nova redação
aos arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646, de 26 de setembro de 1995, que
regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam
ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias
entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº
9.017, de 30 de março de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,
DECRETA:
Art
1º Os arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do
Decreto nº 1.646, de 26 de
setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ................
.........................................
......................................................................
VIII - comprovante do recolhimento dos
emolumentos;
............................................................" (NR)
"Art. 4º A licença de funcionamento
será requerida pelo proprietário, diretor ou responsável pelo estabelecimento
interessado, em formulário próprio (Anexo II) instruído com o comprovante do
recolhimento dos emolumentos, e somente será deferido às pessoas que estejam devidamente
cadastradas no DPF." (NR)
"Art. 5º
....................................................................
...............................................................................
III - comprovante do recolhimento dos
emolumentos.
......................................................................" (NR)
"Art. 19. Os recolhimentos de que trata
este Decreto, com os valores abaixo discriminados, serão efetuados na Conta Única do
Tesouro Nacional, para crédito da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, mediante
depósito identificado pelo nome do depositante e por códigos específicos a serem
criados por aquela Secretaria:
......................................................................." (NR)
"Art. 22. Os emolumentos citados no
art. 19 deste Decreto e as multas aplicadas por infração ao disposto na Lei nº 9.017,
de 1995, constituirão recursos do Fundo Nacional Antidrogras - FUNAD, na forma do art.
2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo
art. 10 da Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, devendo ser destinado oitenta por
cento do valor total arrecadado ao DPF, para o reaparelhamento e custeio das atividades de
fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos
controlados." (NR)
Art 2º O Anexo II ao Decreto nº 1.646, de
26 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 4º Fica revogado o Decreto nº 2.036,
de 14 de outubro de 1996.
Brasília, 1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002
ANEXO
(Decreto nº 2.036, de 14 de outubro de 1996)
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA EXERCER
AS ATIVIDADES REGULAMENTADAS PELA LEI Nº 9.017/95 E DECRETO Nº 1.646/95
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ESTE PROTOCOLO NÃO SUBSTITUI A LICENÇA