DECRETO Nº 2.792, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998.
Ementa
Altera o Decreto
nº 2.632, de 19 de junho de 1998, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Dec. nº 3.696, de 21.12.2000
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
6.368, de 21 de outubro de 1976,
DECRETA:
Art
1º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, e 8º do
Decreto
nº 2.632, de 19 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
...................................................................
..............................................................................
IX - o órgão de Inteligência do Governo
Federal;
X - os órgãos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que exercem atividades antidrogas e de recuperação de
dependentes, mediante ajustes específicos.
........................................................." (NR)
"Art. 4º
........................................................
...........................................................................
IX - propor a destinação e fiscalizar o
emprego dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD;
..................................................................." (NR)
"Art.
5º..................................................................
............................................................................
III -
......................................................................
............................................................................
f) um da Fazenda;
IV - um representante, e respectivo
suplente, do Estado-Maior das Forças Armadas, indicados por seu titular;
...........................................................................
VII - um representante do Órgão de
Inteligência do Governo Federal;
...........................................................................
2º Os Membros referidos nos incisos III a
VII serão designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida a
recondução.
................................................................." (NR)
"Art. 6º
...............................................................
..........................................................................
III - aprovar a destinação dos recursos do
FUNAD;
IV - acompanhar e avaliar a gestão dos
recursos do FUNAD e o desempenho dos planos e programas da Política Nacional Antidrogas;
V - propor alterações no regimento
interno;
.............................................................." (NR)
"Art. 8º O detalhamento das
competências do Conselho Nacional Antidrogas e suas condições de funcionamento serão
determinadas em regimento interno aprovado pelo Chefe da Casa Militar da Presidência da
República." (NR)
Art 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Pullen Parente
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU 2.10.1998