DECRETO Nº 2.788, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto no 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 1o, 2o, 3o, 5o
e 6o do Decreto no 1.282, de 19 de outubro de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o A
exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata o art. 15 da Lei no
4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e das demais formas de vegetação
arbórea natural, somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de
uso múltiplo, que deverá obedecer aos princípios de conservação dos recursos
naturais, de preservação da estrutura da floresta e de suas funções, de manutenção
da diversidade biológica, de desenvolvimento sócio-econômico da região e aos demais
fundamentos técnicos estabelecidos neste Decreto.
§ 1o Para
efeito deste Decreto, considera-se bacia amazônica a área abrangida pelos Estados do
Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões
situadas ao norte do paralelo de 13º S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do
meridiano de 44º W, no Estado do Maranhão.
§ 2o Entende-se
por manejo florestal sustentável de uso múltiplo a administração da floresta para a
obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos
de sustentação do ecossistema objeto do manejo, e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos
produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e
serviços de natureza florestal." (NR)
"Art. 2o O
manejo florestal sustentável de uso múltiplo a que se refere o artigo anterior atenderá
aos seguintes princípios gerais e fundamentos técnicos:
I - princípios gerais:
a) conservação dos recursos naturais;
b) preservação da estrutura da
floresta e de suas funções;
c) manutenção da diversidade
biológica;
d) desenvolvimento sócio-econômico da
região;
II - fundamentos técnicos:
a) caracterização do meio físico e
biológico;
b) determinação do estoque existente;
c) intensidade de exploração
compatível com a capacidade do sítio;
d) promoção da regeneração natural
da floresta;
e) adoção de sistema silvicultural
adequado;
f) adoção de sistema de exploração
adequado;
g) monitoramento do desenvolvimento da
floresta remanescente;
h) garantia da viabilidade
técnico-econômica e dos benefícios sociais;
i) garantia das medidas mitigadoras dos
impactos ambientais.
Parágrafo único. A
aprovação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, do plano de manejo florestal, dispensa a apresentação do
Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental –
RIMA." (NR)
"Art. 3o A
exploração de recursos florestais na bacia amazônica, por proprietários ou legítimos
possuidores de glebas rurais com área acima de quinhentos hectares, somente será
admitida mediante a apresentação de plano de manejo florestal sustentável, observadas
as exigências, as condições e os prazos estabelecidos pelo IBAMA.
§ 1o A
exploração dos recursos florestais na bacia amazônica, por proprietários ou legítimos
possuidores de glebas rurais com área de até quinhentos hectares, será admitida
mediante a apresentação de plano de manejo florestal sustentável simplificado,
observadas as exigências, as condições e os prazos estabelecidos pelo IBAMA.
§ 2o A
exploração de que trata o parágrafo anterior, quando efetuada de forma comunitária,
por intermédio de associações ou cooperativas, poderá ser realizada mediante um único
plano de manejo florestal sustentável simplificado, que aglutine glebas individuais,
respeitado o limite máximo de quinhentos hectares, segundo critérios e parâmetros a
serem fixados pelo IBAMA." (NR)
"Art. 5o O
IBAMA, em articulação com os órgãos estaduais competentes, definirá áreas destinadas
à produção econômica sustentável de madeira e de outros produtos vegetais." (NR)
"Art. 6o O
legítimo possuidor de terras públicas que explore recursos florestais está sujeito ao
disciplinamento previsto neste Decreto e às condições estabelecidas pelo IBAMA, com
vistas à emissão do respectivo documento de exploração." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Laudo Bernardes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.9.1998
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