DECRETO Nº 2.728, DE 10 DE AGOSTO DE 1998.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.609, de 2 de junho de 1998, e acrescenta
parágrafo ao seu art. 5º.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 3.117, de 13.7.1999
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere a art. 84, incisos IV e VI,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de
1997,
DECRETA:
Art 1º O art. 1º do
Decreto nº 2.609, de 2 de
junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A concessão de apoio financeiro da União aos Municípios que
instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas
far-se-á mediante convênio a ser firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, a
Prefeitura Municipal e, se for o caso, o Estado, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e neste Decreto.
§ 1º O convênio de que trata o caput
conterá,
além das cláusulas que a legislação vigente determina, disposições sobre:
I - composição da participação do Município no programa de garantia de renda
mínima apoiado pela União, discriminando as despesas com assistência sócio-educativa
na forma do art. 3º da Lei nº 9.533, de 1997, e as despesas com o apoio financeiro em
benefício das famílias;
II - descrição do mecanismo de execução e dos órgãos responsáveis pelo programa,
no âmbito do Município;
III - constituição de conselho municipal, com participação da sociedade civil, para
o acompanhamento permanente da execução do programa, assegurada a representação do
Estado quando este participar do programa ou indicação de conselho já existente que
exercerá essa atribuição;
IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo
responsável pala fiscalização das contas do Poder Executivo municipal.
§ 2º Na concessão do apoio financeiro a que se refere o caput , terão preferência os Municípios que, na
composição de despesas referida no inciso I do parágrafo anterior, destinarem pelo
menos cinqüenta por cento dos seus recursos à assistência financeira às famílias.
§ 3º Para celebração de convênio nos termos do § 1º, será exigida dos
Municípios somente a apresentação da comprovação da inexistência de débitos junto
à Seguridade Social, bem assim ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."
(NR)
Art 2º O art. 5º do
Decreto nº 2.609,
de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo.
"Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e
da Educação e do Desporto adotarão as providências necessárias ao repasse dos
recursos de que trata o caput deste artigo do
Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação." (NR)
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.8.1998