DECRETO Nº 2.672, DE 15 DE JULHO DE 1998
Ementa
Dá nova redação a dispositivos do Estatuto da Empresa Gerencial de
Projetos Navais - EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.069, de 29
de junho de 1995, e nos Decretos nºs 326, de 1º de novembro de 1991, e 1.091, de 21 de
março de 1994,
DECRETA:
Art 1º Os arts. 5º, 6º,
10, 11, 12, 16, 17, 26, 28 e 29 do Estatuto da Empresa Gerencial de Projetos Navais -
EMGEPRON, aprovado pelo Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º
O capital da EMGEPRON, subscrito e integralizado pela União, é de R$17.954.118,51 (dezessete
milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinqüenta e um
centavos)."(NR)
"Art.
6º.........................................................................
Parágrafo único. O
Ministro de Estado da Marinha especificará os recursos que devem ser levados à conta
capital na forma da legislação em vigor."(NR)
"Art.
10.........................................................................
.........................................................................
II - designados:
- três membros nomeados
pelo Ministro de Estado da Marinha, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento.
.........................................................................
5º Os Conselheiros de
Administração perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Marinha,
observado o disposto na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996."(NR)
"Art.
11....................................................................
.........................................................................
X - deliberar, após
anuência do Ministério da Fazenda, sobre:
a) alienação de ações do
capital social;
b) abertura do capital;
c) aumento do capital social
por subscrição de novas ações;
d) renúncia a direitos de
subscrição;
e) lançamento de
debêntures conversíveis em ações;
f) venda de debêntures
conversíveis em ações;
g) emissão de quaisquer
títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;
h) cisão, fusão ou
incorporação de empresas;
i) permuta de ações ou
outros valores mobiliários."(NR)
"Art.
12.........................................................................
.........................................................................
4º Além das demais
hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de
Administração que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de 2
(duas) reuniões consecutivas ou três alternadas."(NR)
"Art.
16.........................................................................
.........................................................................
6º Os Conselheiros Fiscais
perceberão remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Marinha, observado o
disposto na Lei nº 9.292, de 1996."(NR)
"Art. 17. O Conselho
Fiscal reunir-se-á trimestralmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Diretor-Presidente da
EMGEPRON, ou pela maioria de seus membros.
.........................................................................
3º Além das demais
hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal
que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões
consecutivas ou três alternadas."(NR)
"Art. 26. Do resultado
do exercício, feita a dedução para atender prejuízos acumulados e a provisão para o
imposto de renda, o Conselho de Administração fixará a sua destinação, observando as
parcelas de:
I - cinco por cento para a
constituição da reserva legal, até que alcance vinte por cento do capital social; e
II - vinte e cinco por
cento, no mínimo, para o pagamento de dividendos."(NR)
"Art. 28. O saldo
remanescente, após as deduções e destinações previstas no art. 26, se houver, terá
sua aplicação definida pelo Conselho de Administração, ficando esta deliberação
sujeita à prévia aprovação pelo Ministro de Estado da Fazenda."(NR)
"Art.
29.........................................................................
.........................................................................
7º A contratação de
funcionários dar-se-á mediante a realização de concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração "(NR)
Art 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Pedro Malan
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.7.1998.