DECRETO Nº 2.630, DE 16 DE JUNHO 1998.
Ementa
Dá nova redação ao art. 26 e ao caput do art. 27 do Regulamento da
Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.446, de 2000
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.961, de 1º de
novembro de 1943,
DECRETA:
Art 1º O art. 26 e o
caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto
nº 94.601, de 14 de julho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Para ser
admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o militar deverá preencher uma das
seguintes condições:
I - ter praticado ato de
sacrifício, de abnegação ou de bravura em Operações de Guerra ou a serviço, com
risco da própria vida;
II - ter prestado serviços
relevantes à Aeronáutica ou à Segurança Nacional em qualquer domínio: científico,
técnico, político-militar, econômico ou diplomático;
III - distinguir-se, no
âmbito da classe, ou entre seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional, ter
mais de quinze anos de efetivo serviço na Aeronáutica e ser possuidor da Medalha Militar
e da Medalha Mérito Santos-Dumont." (NR)
"Art. 27.O candidato
proposto sob o fundamento do inciso III do artigo anterior deve ser apreciado pelo
Conselho quanto aos aspectos moral e profissional, de sorte que só venha a ser admitido o
que realmente se destacar na classe, ou entre seus pares, pelo procedimento exemplar como
militar e como cidadão, pelo devotamento à profissão e, especialmente, no exercício de
suas funções, pelo relevo e rendimento que imprima às suas atividades." (NR)
Art 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Lélio Viana Lobo
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.6.1998