DECRETO Nº 2.585, DE 12 DE MAIO DE 1998.
Ementa
Dá nova redação ao a rt 10 do Decreto nº 1.494,
de 17 de maio de 1995, que dispõe sobre a administração e o funcionamento do Fundo
Nacional da Cultura - FNC.
Notas e remissões
Revogada pelo Decreto nº 5.761, de 2006
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em viste o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º e 41, da Lei
nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art 1º O art. 10 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 O FNC
será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido pelo seu titular para cumprimento
do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios e objetivos estabelecidos nos arts.
1º e 3º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 1º Nos termos
das respectivas atribuições e competências, às Secretarias integrantes da estrutura
básica do Ministério da Cultura incumbem as atividades operacionais e administrativas
necessárias ao funcionamento do FNC, cabendo à Secretaria Executiva a execução
orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2º Os recursos
do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do
Ministério da Cultura, exceto quando se tratar de aquisição ou locação de bens ou
equipamentos necessários ao cumprimento das finalidades previstas no art. 4º." (NR)
Art
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no Dou de 13.5.1998