DECRETO Nº 2.471, DE 26 DE JANEIRO DE 1998.
Ementa
Dispõe sobre alterações ao
Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Estatuto da financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo
Decreto nº 1.808,
de 7 fevereiro de 1996, alterado pelo Decreto nº 2.209, de 18 de abril de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
...............................................................
I - conceder a pessoas jurídicas financiamento sob a forma
de mútuo, de abertura de créditos, ou, ainda, de participação no capital respectivo,
observadas as disposições legais vigentes;
.....................................................................
§ 3º A proposta de concessão de financiamento a pessoas
jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia
manifestação do Conselho de Administração.”
“Art. 5º
..............................................................
.........................................................................
§ 1º Caberá à FINEP praticar todos os atos de natureza
técnica e administrativa necessários à gestão doa Fundos de que trata o inciso I deste
artigo.
§ 2º Na aplicação de recursos de fundos ou provenientes
de entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, inclusive recursos de
contrapartida nacional, a FINEP poderá, em caráter excepcional, apoiar financeiramente
pessoas físicas mediante a concessão individual de recursos não reembolsáveis.”
“Art. 8º
..............................................................
..........................................................................
§ 1º O aumento do capital social da FINEP será aprovado
mediante ato do Presidente da República, após observada e cumprida a legislação
pertinente.
§ 2º À União é reservada, em qualquer hipótese, a
participação mínima no capital social com direito a voto, necessária à manutenção
do controle acionário, sendo-lhe garantido sempre, em todas as emissões de ações,
manter esta situação.”
“Art. 11
..............................................................
..........................................................................
§ 5º Além das demais hipóteses previstas em lei,
considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa
justificada, deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou
três alternadas.
§ 6º Os conselheiros de administração perceberão
remuneração a ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, até o valor
limite, estabelecido por lei.”
“Art. 14º
.............................................................
...........................................................................
XIII - manifestar-se, previamente à deliberação da
Diretoria-Executiva, mediante proposta desta, quanto à concessão de financiamento à
pessoa jurídica que tenha sua sede e administração fora do País.”
“Art. 25.
......................:............................................
..........................................................................
§ 9º O Conselho Fiscal da FINEP
reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 10. Além das demais hipóteses previstas em lei,
considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que, sem causa justificada,
deixar de exercer suas funções por mais de duas reuniões consecutivas ou três
alternadas.
§ 11. Os conselheiros fiscais perceberão remuneração a
ser fixada pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, até o valor limite
estabelecido por lei.”
“Art. 30. Do resultado do exercício, feita a
dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para o imposto sobre a
renda, o Conselho de Administração fixará a sua destinação, observando as parcelas
de:
I - cinco por cento para a constituição da Reserva
Legal, até que alcance vinte por cento do capital social;
II - 25%, no mínimo, para pagamento de dividendos.
§ 1º Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser
deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
§ 2º O saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de
Administração, acompanhado de plano de aplicação elaborado pela Diretoria-Executiva,
para aprovação.”
Art. 2º Este
Decreto entra.em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 1998; 177º da Independência e
110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1998