DECRETO Nº 2.453, DE 6 DE JANEIRO DE 1998.
Ementa
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1998 e dá outras providências.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 2.564, de 1998
Vide Decreto nº 2.568, de 1998
Vide Decreto nº 2.633, de 1998
Vide Decreto nº 2.711, de 1998
Vide Decreto nº 2.744, de 1998
Vide Decreto nº 2.852, de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício de 1998, conforme demonstrativos por empresa constantes dos Anexos a este Decreto.
Art. 2º As empresas a que se refere o artigo anterior deverão observar, na execução dos seus investimentos, o limite global de investimento constante do seu PDG e o limite de cada subprojeto, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997.
Art. 3º Fica a Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST, do Ministério do Planejamento e Orçamento, autorizada a:
I - adequar os Programas de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ao limite das suplementações que vierem a ser aprovadas para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento;
II - efetuar remanejamentos de valores entre as diversas rubricas de dispêndios do PDG, exceto a de investimentos, dentro do limite fixado nos Anexos a este Decreto para cada empresa estatal federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1998
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