DECRETO Nº 2.277, DE 17 DE JULHO DE 1997.
Ementa
Dá nova redação ao art. 12
do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se
refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º O artigo 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
12. Os autos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso
no Conselho.
§ 1º Poderão ser distribuídos
preferencialmente, a critério do Presidente, os recursos referentes a penalidades de
valor elevado, que versem assunto semelhante, ou que forem objeto de pedido justificado do
recorrente, de Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional.
§ 2º Os recursos de ofício, encaminhados
com pedido de preferência formulado pela autoridade máxima do órgão ou entidade
competente, serão imediatamente remetidos ao Procurador da Fazenda Nacional, que sobre
eles deverá pronunciar-se no prazo de dois dias, úteis.
§ 3º No primeiro dia útil subseqüente à
sua devolução pelo Procurador da Fazenda Nacional, deverão os autos ser distribuídos,
em secretaria, ao relator e ao revisor, que terão o prazo sucessiva de dois dias úteis,
para, respectivamente, elaborar o relatório e proceder à revisão.
§ 4º Os recursos de ofício, a que se refere
o § 2º, terão prioridade sobre todos os processos e serão levados a julgamento na
primeira sessão que se seguir à data em que esgotado o prazo deferido ao revisor do
processo.’’
Art 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.7.1997