DECRETO Nº 2.253, DE 13 DE JUNHO DE 1997.
Ementa
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.418, de 2002
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Estatuto
Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo
Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.9º....................................................................................
III - efetuar
aplicações não reembolsáveis, destinadas especificamente a apoiar projetos,
investimentos de caráter social, nas áreas de geração de emprego e renda, serviços
urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, alimentação, habitação, meio
ambiente, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social,
bem como projetos de natureza cultural, observadas as normas regulamentares expedidas pela
Diretoria;.
IV - realizar, como
entidade integrante do sistema financeiro nacional, quaisquer outras operações no
mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e diretrizes do Conselho
Monetário Nacional.
..........................................................................
"Art.10.................................................................
..........................................................................
II - à verificação
da segurança do reembolso, exceto nos casos de colaboração financeira que, por sua
natureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não esteja sujeita a reembolso, na
forma dos incisos II e III do art. 9º.
........................................................................
"Art. 11. O
órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por:
I - cinco membros
indicados pelo Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento, dentre eles o
Presidente do Conselho;
II - o Presidente do
BNDES, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho.
§ 1º Os membros
mencionados no inciso I serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros
de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, com
mandato de três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,
podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º O membro do
Conselho de Administração, nomeado na forma do § 1º, que houver sido reconduzido só
poderá voltar a fazer parte do Colegiado após decorrido, pelo menos, um ano do término
de seu último mandato.
§ 3º A investidura
dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura no Livro de Termo
de Posse.
§ 4º Na hipótese
de recondução, o prazo do novo mandato consta-se a partir da data do término da gestão
anterior.
§ 5º Findo o
mandato, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício do mandato
até a nomeação de substituto.
§ 6º Em caso de
vacância no curso do mandato, será nomeado novo Conselheiro, que completará o prazo de
gestão do substituído.
§ 7º Salvo
impedimento de ordem legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a
honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos
Diretores, observadas as seguintes regras:
a) o pagamento dos
honorários, será trimestral, devendo ser efetuado no mês seguinte em que se realizar a
reunião ordinária do período;
b) somente os
conselheiros que comparecerem á reunião ordinária do trimestre farão jus aos
respectivos honorários."
"Art. 13. O
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no último mês de cada
trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a
seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, dois de seus membros.
......................................................................"
"Art. 14. O
BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente
e por cinco Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da
República e demissíveis ad nutum.
......................................................................."
"Art.15...........................................................................................................................
VI - autorizar
aplicações não reembolsáveis, para os fins previstos nos incisos II e III do art. 9º;
........................................................................."
"Art. 20.
..............................................................
I - pelo Presidente,
em conjunto com um Diretor, quando importem compromisso de valor equivalente a montante
situado dentro do nível de alçada decisória atribuído à Diretoria ou quando
correspondam às aplicações previstas nos incisos II e III do art. 9º;
........................................................................
"Art.21..........................................................................................................................
§ 6º SaIvo
impedimento de ordem legal, os membros titulares ou suplentes do Conselho Fiscal
perceberão, pelo efetivo exercício de seus mandatos, honorários correspondentes a dez
por cento da remuneração média mensal paga aos Diretores."
"Art. 30. O
BNDES poderá destinar recursos para a constituição de fundos específicos que tenham
por objetivo precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento aprovado pela diretoria,
o desenvolvimento de iniciativas concernentes aos programas e projetos de que trata o
inciso III do art. 9º deste Estatuto.
Parágrafo único. Os
fundos a que se refere o caput deste artigo serão constituídos de:
a) dotações
consignadas no orçamento de aplicações do BNDES, correspondentes a até dez por cento
do seu lucro líquido no ano anterior e limitadas a 0,5% do seu patrimônio líquido;
b) doações e
transferências efetuadas ao BNDES para as finalidades previstas no caput deste
artigo."
"Art. 31. O
BNDES submeterá à prévia anuência do Ministério da Fazenda a realização de
quaisquer dos seguintes atos de natureza societária:
I - alienação, no
todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; aumento do seu
capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de
ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; venda de
debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas
controladas; ou, ainda, a emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários, no País
ou no exterior;
II - operações de
cisão, fusão ou incorporação de suas subsidiárias e controladas;
III - permuta de
ações ou outros valores mobiliários, de emissão das empresas referidas no inciso II
deste artigo;
IV - assinatura de
acordos de acionistas ou renúncia de direitos neles previstos, ou, ainda, assunção e
quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no
art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o
Decreto nº 1.150, de 30 de maio de 1994.
Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antônio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.6.1997
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