DECRETO Nº 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.295, de 19 de julho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviços Especiais, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Regulamento Serviços Especiais
Capítulo I
DAS GENERALIDADES
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Especiais, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública.
Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Especiais subordinam-se às Leis nº 4.117/62, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.295, de 19 de julho de 1996, aos tratados, acordos e atos internacionais, a este Regulamento e às normas complementares baixadas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 3º Os Serviços Especiais serão explorados mediante permissão à empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, pelo prazo de dez ou quinze anos, renovável por iguais períodos, em conformidade com as normas específicas a serem estabelecidas para cada serviço.
Art. 4º Os Serviços Especiais podem ser explorados em distintas modalidades, que serão definidas e particularizadas pelo Ministério das Comunicações através de normas complementares.
Art. 5º O Ministério das Comunicações cobrará das permissionárias pelo direito de exploração de Serviços Especiais e uso de radiofreqüências associadas.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º
Compete ao Ministério das Comunicações:(Revogado
pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)I - estabelecer as normas complementares dos Serviços;
Il - outorgar permissão para a exploração dos Serviços;
III - consignar freqüências para exploração do Serviço;
IV - fiscalizar a exploração dos Serviços, em todo o território nacional, no que
disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, dos regulamentos e
das normas e das obrigações contraídas pelas permissionárias, nos termos do contrato
de adesão.
Capítulo III
DO PROCESSO DE OUTORGA
Seção I
Do Início do Processo
Art. 7º As entidades
interessadas em explorar Serviços Especiais deverão apresentar ao Ministério das
Comunicações requerimento em formulário denominado "Solicitação de Serviços de
Telecomunicações", devidamente preenchido, pelo qual serão fornecidas, entre
outras, as seguintes informações:(Revogado pelo
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)I - modalidade de serviço pretendido e âmbito;
II - área de prestação de serviço;
III - descrições técnicas necessárias e suficientes para caracterizar, genericamente,
o sistema proposto, as radiofreqüências a serem utilizadas, quando for o caso, sua
operação e usos previstos.
Art. 8º O Ministério das
Comunicações poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua
intenção de outorgar permissão para exploração de Serviço Especial, bem assim termos
e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas do
sistema, às condições de exploração ou a qualquer outro ponto considerado pertinente.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 9º Nos casos em que
fique caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, conforme
disposto na Lei nº 8.666/93, o Ministério das Comunicações solicitará da interessada
a apresentação da documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, previstas nos arts.
14 a 17 deste Regulamento.(Revogado pelo Decreto nº
3.896, de 23.8.2001)§ 1º Tendo a entidade interessada cumprido o disposto neste artigo, o
Ministério das Comunicações emitirá ato de outorga, que será formalizada mediante
assinatura de contrato de adesão, observado o disposto, no que couber, no Capítulo IV
deste Regulamento.
§ 2º Ato do Ministério das Comunicações estabelecerá o valor a ser cobrado e as
condições de pagamento pelo direito de exploração de Serviço Especial e uso de
radiofreqüências associadas.
Art. 10 Tendo sido
caracterizada exigibilidade de licitação, o Ministério das Comunicações fará a
divulgação do procedimento licitatório através da publicação de aviso de
licitação, no Diário Oficial da União, contendo a indicação do local e horário em
que os interessados poderão examinar e obter o texto integral do edital, bem assim a data
e a hora para apresentação dos documentos de habilitação e da proposta.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Seção II
Do Enquadramento do Serviço
Art. 11 O Ministério das
Comunicações enquadrará, em normas complementares ou em edital de licitação, os
Serviços Especiais em diferentes grupos, com base em uma das seguintes variáveis:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - complexidade tecnológica dos sistemas empregados;
Il - população da área de prestação do serviço;
Ill - recursos em infra-estrutura e suporte técnico-administrativo relativos à
exploração do serviço.
Parágrafo único. São adotados os seguintes grupos para efeito de enquadramento:
a) GRUPO "A" - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de
sistemas de baixa complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas de pequena
população ou, ainda, cuja exploração requeira poucos recursos em infra-estrutura e
suporte técnico-administrativo;
b) GRUPO "B" - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de
sistemas que apresentam média complexidade tecnológica ou que são prestados em áreas
medianamente povoadas ou, ainda, cuja exploração requeira um nível médio de recursos
em infra-estrutura e organização técnico-administrativa;
c) GRUPO "C" - comporta serviços cuja implantação requeira a utilização de
sistemas que apresentam avançada tecnologia ou que são prestados em áreas muito
populosas ou, ainda, cuja exploração exija recursos significativos em infra-estrutura e
organização técnico-administrativa.
Seção III
Da Elaboração do Edital
Art. 12 O edital de
licitação será elaborado pelo Ministério das Comunicações, observados, dentre
outros, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e
contratos e conterá, especialmente:(Revogado pelo
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)I - objeto e prazo da permissão;
II - características técnicas do serviço;
III - área de prestação de serviço;
IV - referência à regulamentação a ser obedecida pela entidade exploradora do
serviço;
V - descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
VI - valor mínimo e condições de pagamento pelo direito de exploração do serviço e
uso de radiofreqüências associadas;
VII - prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
VIII - relação de documentos exigidos para aferição da qualificação técnica, da
qualificação econômico-financeira, da habilitação jurídica e da regularidade fiscal,
previstos nos arts. 14 a 17, e, também, no caso de consórcio, aqueles indicados no art.
18 deste Regulamento;
IX - prazos e condições para interposição de recursos;
X - direitos e obrigações do poder concedente e da permissionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
XI - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
XII - condições de liderança da empresa responsável no caso de participação de
empresas em consórcio;
XIII - minuta de contrato de adesão, contendo suas cláusulas essenciais.
Parágrafo único. Qualquer modificação no edital exige a mesma divulgação que foi
dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Seção IV
Da Habilitação
Art. 13 Para habilitação
nas licitações, exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa
a:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
Art. 14 A documentação
relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou
arquivados na repartição competente;
II - no caso de sociedades por ações, a composição acionária do controle societário
e documentos de eleição de seus administradores, exigência essa também necessária
quando se tratar de sociedade civil que designe sua diretoria nos moldes previstos para as
sociedades por ações.
Art. 15 A documentação
relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:(Revogado
pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
Il - comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em
características com o objeto da licitação;
III - indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto
da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que
se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,
quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições
locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Art. 16 A documentação
relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios;§ 1º do art.
56 da Lei nº 8.666/93
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e no
, limitada a um por cento do valor estimado para a realização do
empreendimento relativo ao objeto licitado.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira
da proponente com vista aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de
rentabilidade ou de lucratividade.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá estabelecer, no instrumento convocatório
da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como
dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira das proponentes.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo
anterior não poderá exceder a dez por cento do valor estimado para a realização do
empreendimento, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação
da proposta.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, relação dos compromissos assumidos pela proponente
que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade
financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade
de rotação.
§ 5º A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma
objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente
justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame
licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a
correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações
decorrentes da licitação.
Art. 17 A documentação
relativa à regularidade fiscal consistirá em:(Revogado
pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)I - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver,
relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da
proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei.
Art. 18 No caso de
consórcio, as empresas consorciadas deverão apresentar:(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
I - documento comprobatório, público ou particular, de constituição de
consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - documento indicando aquela que se responsabilizará pelo consórcio;
III - os documentos exigidos nos arts. 14 a 17 deste Regulamento por parte de cada
consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciada e, para efeito de qualificação econômico-financeira,
o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva
participação;
IV - termo de compromisso pelo qual se obriguem a manter, até o final da licitação, a
composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada, inclusive no
que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da
empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;
V - termo de compromisso em que se obriguem, se lhes for adjudicado o objeto da
licitação, a constituir empresa segundo as leis brasileiras e com sede e administração
no País antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto
possível, atenderão às exigências deste artigo mediante documentos equivalentes,
autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo
ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa ou judicialmente.
Art. 19 Os documentos
necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo
de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou
publicação em órgão da imprensa oficial.(Revogado
pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 20 Será considerada
inabilitada a proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos indicados nos
arts. 14 a 17 e, no caso de consórcios, também aqueles indicados no art. 18, ou que, em
os apresentando, não atendam às exigências do edital ou estejam com falhas ou
incorreções.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de
23.8.2001)Parágrafo único. Será inabilitado o consórcio no qual pelo menos um dos
integrantes não atenda às exigências de habilitação, observado o disposto no inciso
III do art. 18.
Art. 21 Ultrapassada a fase
de habilitação das proponentes e abertas as propostas, não cabe inabilitá-las por
motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só
conhecidos após o julgamento.(Revogado pelo Decreto
nº 3.896, de 23.8.2001)
Seção V
Do Julgamento
Art. 22 No julgamento das
propostas, adotar-se-á um dos critérios arrolados no
art. 15 da Lei nº 8.987/95.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Parágrafo único. Os quesitos e critérios para fins de pontuação serão
estabelecidos em normas complementares ou nos editais.
Capítulo IV
DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA
Art. 23 A permissão para
exploração de Serviço Especial será outorgada mediante ato do Ministério das
Comunicações, do qual devem constar o nome ou denominação social da entidade, o objeto
e o prazo da permissão, o âmbito e a área de prestação, e o prazo para início da
exploração do serviço, quando for o caso, bem assim outras informações julgadas
pertinentes pelo Ministério das Comunicações.(Revogado
pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 24 A outorga de
permissão para exploração de Serviço Especial será formalizada mediante contrato de
adesão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 25 O Ministério das
Comunicações convocará a entidade vencedora da licitação para assinar o contrato de
adesão, no prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à
contratação.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de
23.8.2001)Parágrafo único. É facultado ao Ministério das Comunicações, quando a
entidade vencedora não atender ao disposto neste artigo, convocar as proponentes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pela primeira classificada ou revogar, total ou parcialmente, a
licitação.
Art. 26 O Ministério das
Comunicações providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do
contrato de adesão e de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como condição
indispensável para sua eficácia.(Revogado pelo
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 27 Do contrato de
adesão deverão constar as condições legais, regulamentares e normativas a serem
obedecidas pela permissionária na exploração de Serviços Especiais.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Art. 28 Nos casos em que
ocorrer procedimento licitatório, deverão constar do contrato de adesão, além do
previsto no art. 27, os compromissos, os termos, os prazos, as condições e os valores da
proposta vencedora da licitação.(Revogado pelo
Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)Parágrafo único. O não-cumprimento das cláusulas estabelecidas neste
artigo implicará caducidade da outorga, salvo se este resultar de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovado e aceito pelo Ministério das Comunicações.
Art. 29 Aplicam-se aos
contratos decorrentes do processo de outorga de permissão estabelecido neste Regulamento
as normas gerais pertinentes previstas nas Leis nº 8.987/95 e
nº 8.666/93, especialmente
quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos referidos contratos.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Capítulo V
DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 30 O Ministério das Comunicações fará constar das normas complementares, relativas às distintas modalidades de Serviços Especiais, os termos e as condições necessárias à instalação dos respectivos sistemas de telecomunicações.
Capítulo VI
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 31 Os Serviços Especiais são explorados em conformidade com disposições de leis, regulamentos e normas complementares, bem assim com as obrigações contraídas em razão do edital de licitação e do contrato de adesão.
Art. 32 A outorga para exploração de Serviço Especial que envolva o uso de radiofreqüências fica condicionada à sua disponibilidade e ao uso racional do espectro radioelétrico, conforme condições e critérios estabelecidos pelo Ministério das comunicações, não podendo a permissionária dispor, a qualquer título, das radiofreqüências associadas ao Serviço.
§ 1º O Ministério das Comunicações, tendo em vista o uso racional do espectro radioelétrico, o desenvolvimento tecnológico ou o interesse público, poderá alterar as radiofreqüências consignadas ao outorgado.
§ 2º As radiofreqüências consignadas e não utilizadas conforme os termos, as condições e os prazos previstos serão retomadas pelo Ministério das Comunicações, salvo em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Ministério das Comunicações.
Art. 33 As condições referentes à expansão de Serviços Especiais constarão em normas complementares ou em edital de licitação.
Art. 34 Na exploração de Serviços Especiais é assegurada à permissionária:
I - empregar equipamentos que não lhe pertençam;
Il - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao Serviço.
§ 1º A permissionária, em qualquer caso, continuará responsável perante o Ministério das Comunicações e os usuários, pela execução e exploração do Serviço.
§ 2º A permissionária manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do Serviço.
§ 3º As relações entre a permissionária e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Ministério das Comunicações.
Art. 35 Quando uma permissionária de Serviço Especial contratar a utilização de circuitos integrantes da rede pública de telecomunicações, para a constituição da rede de Serviço Especial, fica caracterizada situação de exploração industrial de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. Os circuitos contratados junto à concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações serão considerados como parte da rede de Serviço Especial, para fins do disposto no art. 37.
Art. 36 A concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações, quando do provimento de circuitos da rede pública de telecomunicações, deverá tratar igualmente e em bases não discriminatórias todas as permissionárias de Serviços Especiais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que a concessionária de Serviços Públicos de Telecomunicações seja, simultaneamente, permissionária de Serviço Especial.
Art. 37 É permitida a interconexão de redes de Serviços Especiais entre si e com redes de outros serviços de telecomunicações, observado o disposto neste Regulamento e nas normas baixadas pelo Ministério das Comunicações.
Art. 38 O Ministério das Comunicações baixará normas que estabelecerão termos e condições, dentre outros e, quando cabível, sobre os seguintes aspectos:
I - características técnicas relativas aos serviços;
II - direitos e obrigações da permissionária;
III - direitos e obrigações dos usuários;
IV - condições de interconexão de redes;
V - condições referentes à expansão dos serviços;
VI - condições de uso da rede pública;
VII - condições referentes ao uso de radiofreqüências;
VIII - preços e tarifas.
Capítulo VII
DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO
Art. 39 A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário, da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão.
Art. 40 Será assegurada a transferência da permissão, desde que a pretendente:
I - atenda às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;
II - comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do contrato de adesão em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva permissionária.
Art. 41 A transferência da permissão ou a aquisição do controle societário da permissionária somente poderá ser efetuada após o decurso dos prazos estabelecidos em normas complementares.
Parágrafo único. A disposição prevista neste artigo não se aplica às hipóteses de transferência da permissão, pela empresa permissionária, para empresa controlada ou para sua controladora e de sucessão hereditária ou cisão, casos em que a transferência dar-se-á a qualquer momento, observado o disposto no art. 40.
Art. 42 A permissionária de Serviços Especiais pode, sem a anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da permissionária, devendo esta informar ao Ministério das Comunicações das alterações de seus atos constitutivos, para fins de registro, no prazo de sessenta dias contados de suas efetivações.
Capítulo VIII
DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 43 O prazo da permissão para exploração de Serviços Especiais poderá ser renovado, desde que a permissionária tenha cumprido satisfatoriamente as condições da permissão e manifeste expresso interesse na renovação, pelo menos, dezoito meses antes de expirar o prazo da permissão.
Art. 44 A renovação do prazo da permissão para exploração de Serviços Especiais poderá implicar pagamento pela permissionária pelo direito de exploração do Serviço e uso de radiofreqüências associadas.
Parágrafo único. O valor do pagamento referido neste artigo deverá ser compatível com o porte do Serviço a ser prestado, devendo ser acordado entre o Ministério das Comunicações e a permissionária, pela menos, doze meses antes de expirar o prazo da permissão, levando-se em consideração as condições de prestação do Serviço à época da renovação.
Art. 45 O Ministério das Comunicações, como condição para renovação do prazo de permissão, estabelecerá a forma de adaptação do serviço às normas supervenientes à outorga.
Art. 46 O Ministério das Comunicações poderá iniciar novo processo de outorga de permissão para exploração de Serviços Especiais, caso as partes não entrem em acordo em até doze meses antes de expirar o prazo da permissão.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 As disposições contidas neste Regulamento aplicam-se aos pedidos de outorga de permissão para exploração de Serviços Especiais que estejam em tramitação nos órgãos competentes do Ministério das Comunicações.
Art. 48 As outorgas em vigor de Serviços Especiais têm as vigências estabelecidas em seus respectivos atos, observando-se o prazo estabelecido no art. 3º deste Regulamento somente quando das renovações.
Art. 49 As permissionárias de Serviços Especiais estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei.
Art. 50 As disposições relativas às infrações aos dispositivos deste Regulamento e suas respectivas penalidades, bem assim às condições de extinção da permissão, estão previstas na legislação de telecomunicações e nas normas complementares do Ministério das Comunicações e nas Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95.