DECRETO Nº 2.195, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
Ementa
Aprova o
Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Serviço de
Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de abril de 1997; 176º da
Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Motta
Regulamento Serviço de Transporte de Sinais
de Telecomunicações por Satélite
CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviço de
Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite - STS, instituído pela
Lei nº
9.295, de 19 de julho de 1996, como serviço de telecomunicações que, mediante o uso de
satélites, realiza a recepção e emissão de sinais de telecomunicações, utilizando
radiofreqüências predeterminadas.
Art. 2º As condições para exploração e uso do
STS subordinam-se à legislação de telecomunicações, aos tratados, acordos e atos
internacionais, e, no que couber, a este Regulamento e às normas complementares baixadas
pelo Ministério das Comunicações.
Art. 3º O STS que se utilize de satélites que
ocupem posições orbitais notificadas pelo Brasil será outorgado mediante concessão e
somente poderá ser explorado por empresa constituída segundo as leis brasileiras, com
sede e administração no País, em observância às
Leis nº 8.666, de 21 de junho de
1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e
nº
9.295/96.
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações,
nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.295/96, poderá adotar, até 19 de
julho de 1999, limites na composição do capital das entidades interessadas, assegurando
que, pelo menos, 51% do capital votante pertençam, direta ou indiretamente, a
brasileiros.
Art. 4º A concessão para exploração de STS será
outorgada, em ato do Presidente da República, pelo prazo de quinze anos, renovável por
iguais períodos.
Parágrafo único. A concessão assegurará o
direito à ocupação, por satélites da concessionária, de posições orbitais
notificadas pelo Brasil e à consignação das radiofreqüências associadas, devendo as
estações de controle dos satélites localizarem-se em território brasileiro.
Art. 5º O Ministério das Comunicações, no
processo de outorgas para exploração de STS , adotará medidas que propiciem a
diversidade de controle societário das entidades exploradoras, de modo a incentivar a
competição, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.295/96.
Art. 6º O Ministério das Comunicações, nos
termos do art. 14 da Lei nº 9.295/96, cobrará pelo direito de exploração de STS e uso
das radiofreqüências associadas.
Art. 7º Quando da utilização, a partir do
território nacional, de satélite que ocupe posição orbital notificada, por outro
País, exigir-se-á do provedor de STS:
I - a indicação prévia ao Ministério das
Comunicações do seu representante legal no Brasil e o seu comprometimento de manter essa
informações atualizada e a comercializar a capacidade do segmento espacial somente
através deste representante;
II - a obtenção junto ao Ministério das
Comunicações de ato que reconheça a realização de prévia coordenação, ou do bom
andamento da mesma, com a administração brasileira das posições orbitais e
radiofreqüências associadas e que consinta no uso dessas radiofrequências;
III - informações técnicas resumidas relativas ao
STS, indicando seus possíveis usos, as posições orbitais, as faixas de freqüências a
serem utilizadas e a área geográfica de cobertura, entre outras julgadas relevantes;
IV - a observância das condições legais,
regulamentares e normativas para exploração de STS, no que couber e, em especial, do
disposto no art. 34 deste Regulamento;
V - o pagamento, por seu representante legal no
País, pelo uso das radiofreqüências associadas ao Serviço, de valor fixado em ato do
Ministério das Comunicações.
Parágrafo único. O representante legal referido
neste artigo deverá ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para os fins deste Regulamento e normas
complementares, aplicam-se as seguintes definições:
I - Coordenação Internacional: processo de
interação entre administração nacional e administrações estrangeiras, com o
envolvimento da União Internacional de Telecomunicações - UTT, com o objetivo de
avaliar as interferências e os impactos decorrentes de uma nova rede de satélites em
relação a redes existentes e planejadas;
II - Estação de Controle de Satélite: estação
terrena que compreende um conjunto de instalações, equipamentos e demais meios de
telecomunicações destinados ao rastreio, telemetria, controle e monitoragem de
satélites de telecomunicações;
III- Estação Terrena: estação localizada sobre a
superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais
estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou
mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;
IV - Segmento Espacial: componente de sistema de
comunicações constituído por satélites em órbita, operando em faixas de freqüências
específicas e suas correspondentes estações de controle de satélite;
V - Segmento Espacial Brasileiro: segmento espacial
que utiliza posições orbitais notificadas pelo Brasil junto à UIT e cujas estações de
controle de satélite se encontrem em território nacional;
VI - Posição Orbital: conjunto de recursos de
órbita e espectro radioelétrico associado a uma rede satélite;
VII - Posição Orbital Notificada pelo Brasil:
posição orbital objeto de notificação pelo Brasil junto à UIT, cujo processo é
caracterizado, pelo menos, por uma das seguintes fases: publicação antecipada,
coordenação e registro;
VIII - Publicação Antecipada: procedimento que tem
por objetivo informar a todas as administrações sobre qualquer sistema de satélite
planejado e suas características principais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º Compete ao Ministério das Comunicações:
I - estabelecer as normas complementares do
Serviço;
II - celebrar contratos de concessão para
exploração de STS que se utilize de satélites que ocupem posições orbitais
notificadas pelo Brasil;
III - emitir ato de reconhecimento, conforme inciso
II do art. 7º deste Regulamento;
IV - consentir o uso de radiofreqüências para os
satélites que ocupem posição orbital notificada por outro país;
V - fiscalizar a exploração do Serviço, em todo o
território nacional, no que disser respeito à observância da legislação de
telecomunicações, dos regulamentos, das normas e das obrigações contraídas pelos
provedores de STS.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE OUTORGA
SEÇÃO I
Do Início do Processo
Art. 10 As entidades interessadas em explorar STS
ocupando posição orbital notificada pelo Brasil deverão apresentar ao Ministério das
Comunicações requerimento do qual devem constar:
I - formulário padrão "Solicitação de
Serviços de Telecomunicações", devidamente preenchido;
II - informações técnicas resumidas relativas ao
STS, indicando seus possíveis usos, as posições orbitais, as faixas de freqüências a
serem utilizadas e a área geográfica de cobertura proposta, entre outras julgadas
relevantes.
Art. 11 As entidades interessadas em explorar STS em
posição orbital ainda não notificada pelo Brasil deverão encaminhar ao Ministério das
Comunicações as informações necessárias à publicação antecipada pela UIT, conforme
disposto em norma complementar.
§ 1º O Ministério das Comunicações analisará
as informações recebidas e, considerando-as em conformidade com as exigências da UIT,
as encaminhará para a publicação mencionada neste artigo.
§ 2º Este procedimento não assegurará à
entidade interessada em obter outorga para exploração de STS quaisquer direitos,
privilégios ou preferências junto ao Ministério das Comunicações.
§ 3º Notificada a posição orbital pelo Brasil,
as entidades interessadas deverão observar o disposto no art. 10 deste Regulamento.
Art. 12 O Ministério das Comunicações poderá
publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de outorgar
concessão para exploração de STS, solicitando comentários sobre seus usos,
características e área geográfica de cobertura, ou a qualquer outro ponto considerado
pertinente.
Art. 13 Nos casos em que fique caracterizada
situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, conforme disposto na
Lei nº
8.666/93, o Ministério das Comunicações solicitará da interessada a apresentação da
documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, dentre aquelas previstas nos arts. 17 a 20 deste Regulamento.
§ 1º Tendo a entidade interessada cumprido o
disposto neste artigo, será emitido ato de outorga, que será formalizado mediante
assinatura do contrato de concessão, observado, no que couber, o disposto no Capítulo V
deste Regulamento.
§ 2º O Ministério das Comunicações, levando em
consideração a complexidade tecnológica que envolve o Serviço, para cada concessão a
ser outorgada, estabelecerá o valor a ser cobrado e as condições de pagamento pelo
direito de exploração de STS e uso de radiofreqüências associadas.
Art. 14 Tendo sido caracterizada exigibilidade de
licitação, o Ministério das Comunicações fará a divulgação do procedimento
licitatório através da publicação de aviso de licitação, no Diário Oficial da
União, contendo a indicação do local e horário em que os interessados poderão
examinar e obter o texto integral do edital, bem assim a data e a hora para apresentação
dos documentos de habilitação e da proposta.
SEÇÃO II
Da Elaboração do Edital
Art. 15 O edital de licitação será elaborado pelo
Ministério das Comunicações, observados, dentre outros, os critérios e as normas
gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I - objeto e prazo da concessão;
II - características técnicas do serviço;
III - área geográfica de cobertura;
IV - referência à regulamentação a ser obedecida
pela entidade exploradora do serviço;
V - descrição das condições necessárias à
prestação adequada do serviço;
VI - valor mínimo e condições de pagamento pelo
direito de exploração do serviço e uso de radiofreqüências associadas;
VII - prazos para recebimento das propostas,
julgamento da licitação e assinatura do contrato;
VIII - relação de documentos exigidos para
aferição da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira, da
habilitação jurídica e da regularidade fiscal, previstas nos arts. 17 a 20 e, também,
no caso de consórcio, aqueles indicados no art. 21 deste Regulamento;
IX - prazos e condições para interposição de
recursos;
X - direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro,
para garantir a continuidade da prestação do serviço;
XI - critérios, indicadores, fórmulas e
parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
XII - condições de liderança da empresa
responsável no caso em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
XIII - minuta de contrato de concessão, contendo
suas cláusulas essenciais.
Parágrafo único. Qualquer modificação no edital
exige a mesma divulgação que foi dada ao texto original, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a
formulação das propostas.
SEÇÃO III
Da Habilitação
Art. 16 Para habilitação nas licitações,
exigir-se-á das interessadas, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
Ill - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
Art. 17 A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - ato constitutivo e suas alterações,
devidamente registrados ou arquivados na repartição competente;
II - no caso de sociedades por ações, a
composição acionária do controle societário e documentos de eleição de seus
administradores, exigência esta também necessária quando se tratar de sociedade civil
que designe sua diretoria nos moldes previstos para as sociedades por ações;
Art. 18 A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para o desempenho de
atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;
Ill - indicação do pessoal técnico adequado e
disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de
cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - comprovação, fornecida pelo órgão
licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de
todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação.
Art. 19 A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios;
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a um por cento do
valor estimado para a realização do empreendimento relativo ao objeto licitado.
§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira da proponente com vista aos compromissos que terá
que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos
de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou de lucratividade.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo
ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação
econômico-financeira das proponentes.
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a dez por cento do
valor estimado para a realização do empreendimento, devendo a comprovação ser feita
relativamente à data da apresentação da proposta.
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, relação dos
compromissos assumidos pela proponente que importem diminuição da capacidade operativa
ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio
líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5º A comprovação da boa situação financeira
da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis
previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação
que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores
não usualmente adorados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao
cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
Art. 20 A documentação relativa à regularidade
fiscal consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes - CGC;
II - prova de inscrição no cadastro de
contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Ill - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal da sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da
lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Art. 21 No caso de consórcio, as empresas
consorciadas deverão apresentar:
I - documento comprobatório, público ou
particular, de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas;
II - documento indicando aquela que se
responsabilizará pelo consórcio;
III - os documentos exigidos nos arts. 17 a 20 deste
Regulamento por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação
técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada e, para efeito de
qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na
proporção de sua respectiva participação;
IV - termo de compromisso pelo qual se obriguem a
manter, até o final da licitação, a composição inicial do consórcio, que deverá,
igualmente, ser observada, inclusive no que se refere aos percentuais de participação
societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto
licitado;
V - termo de compromisso em que se obriguem, se lhes
for adjudicado o objeto da licitação, a constituir empresa antes da celebração do
contrato, cuja composição do capital assegure o cumprimento do disposto no art. 3º
deste Regulamento.
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não
funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão às exigências deste artigo
mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos
por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
Art. 22 Os documentos necessários à habilitação
poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da
imprensa oficial.
Art. 23 Será considerada inabilitada a proponente
que deixar de apresentar qualquer dos documentos indicados nos arts. 17 a 20 e, no caso de
consórcios, também aqueles indicados no art. 21, ou que em os apresentando, não atendam
às exigências do edital ou estejam com falhas ou incorreções.
Parágrafo único. Será inabilitado consórcio no
qual pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação, observado
o disposto no inciso III do art. 21.
Art. 24 Ultrapassada a fase de habilitação das
proponentes e abertas as propostas, não cabe inabilitá-las por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
SEÇÃO IV
Do Julgamento
Art. 25 No julgamento das propostas adotar-se-á um
dos critérios arrolados no art. 15 da Lei nº 8.987/95.
Parágrafo único. Os quesitos e critérios para
fins de pontuação serão estabelecidos em normas complementares ou nos editais.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA
Art. 26 A concessão para exploração do STS que se
utilize de satélites que ocupem posição orbital notificada pelo Brasil será outorgada
mediante ato do Presidente da República, do qual devem constar o nome ou a denominação
social da entidade, o objeto, o prazo da concessão e a área geográfica de cobertura,
bem assim outras informações julgadas convenientes pelo Ministério das Comunicações.
Parágrafo único. A outorga de concessão para
exploração de STS ocupando posição orbital notificada pelo Brasil será formalizada
mediante contrato de concessão, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 27 O Ministério das Comunicações convocará
a entidade vencedora da licitação para assinar o contrato de concessão, no prazo e
condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.
Parágrafo único. É facultado ao Ministério das
Comunicações, quando a entidade vencedora não atender ao disposto neste artigo,
convocar as proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada ou revogar, total ou
parcialmente, a licitação.
Art. 28 O Ministério das Comunicações
providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do contrato de
concessão e de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como condição
indispensável para sua eficácia.
Art. 29 Do contrato de concessão, além das
condições legais, regulamentares e normativas a serem obedecidas pela concessionária na
exploração de STS, deverão constar cláusulas relativas ao processo de coordenação
internacional.
Art. 30 Nos casos em que ocorrer procedimento
licitatório, deverão constar do contrato de concessão, além do previsto no art. 29, os
compromissos, os termos, os prazos, as condições e os valores da proposta da entidade
vencedora da licitação.
Parágrafo único. O não-cumprimento das cláusulas
mencionadas neste artigo implicará caducidade da outorga, salvo se este for resultado de
caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Ministério das
Comunicações.
Art. 31 Aplicam-se aos contratos decorrentes do
processo de outorga de concessão estabelecido neste Regulamento as normas gerais
pertinentes previstas nas Leis nº 8.666/93 e
nº 8.987/95, especialmente quanto à
formulação, alteração, execução e extinção dos referidos contratos.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇAO DE SEGMENTO ESPACIAL
Art. 32 A implantação de segmento espacial requer
a elaboração, por profissional habilitado, de projeto de sistema compatível com as
normas pertinentes baixadas pelo Ministério das Comunicações, e demais condições
previstas no contrato de concessão, devendo permanecer sob a posse da concessionária
que, a qualquer tempo, deverá torná-lo disponível ao Ministério das Comunicações.
Art. 33 A concessionária, após a efetiva
implantação do segmento espacial, requererá ao Ministério das Comunicações emissão
da respectiva licença para funcionamento, devendo realizar o pagamento da taxa de
fiscalização e instruir o requerimento com:
I - comprovante de recolhimento da taxa de
fiscalização;
II - termo de responsabilidade, assinado por
profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às
características técnicas previstas no ato de outorga, no contrato de concessão, nas
normas técnicas e no correspondente projeto de sistema, acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação.
CAPÍTULO VII
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 34 O STS somente poderá ser prestado à
entidade que detenha outorga para exploração de serviços de telecomunicações, devendo
ser assegurado tratamento justo, equânime e não discriminatório a todos os
interessados.
Art. 35 A concessionária de STS
responsabilizar-se-á:
I - por colocar em operação o satélite nas
condições previstas no contrato de concessão;
II - pela operação da estação de controle do
satélite, que, necessariamente, deverá está localizada em território brasileiro.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO
Art. 36 A transferência da concessão ou a
aquisição do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder
concedente, implicará caducidade da concessão.
Art. 37. Será assegurada a transferência da
concessão, desde que a pretendente:
I - atenda às exigências compatíveis com o
serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação
econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;
II - comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do
contrato de concessão em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva
concessionária.
Art. 38 A transferência da concessão ou a
aquisição do controle societário da concessionária somente poderá ser efetuada após
o decurso do prazo estabelecido em norma complementar.
Parágrafo único. A disposição prevista neste
artigo não se aplica às hipóteses da transferência da concessão, pela empresa
concessionária, para empresa controlada ou para sua controladora e de sucessão
hereditária ou cisão, casos em que a transferência dar-se-á a qualquer momento,
observado o disposto no art. 37.
Art. 39 A concessionária de STS pode, sem a
anuência do Ministério das Comunicações, realizar alterações em seus atos
constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento
de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou
aquisição do controle societário da concessionária, devendo esta informar ao
Ministério das Comunicações das alterações de seus atos constitutivos, para fins de
registro, no prazo de sessenta dias contados de suas efetivações.
CAPÍTULO X
DA RENOVAÇAO DO PRAZO DA CONCESSÃO
Art. 40 O prazo da concessão para exploração de
STS poderá, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.295/96, ser renovado, desde que a
concessionária tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão e manifeste
expresso interesse na renovação, pelo menos, trinta meses antes de expirar o prazo da
concessão.
Art. 41 A renovação do prazo de concessão para
exploração de STS poderá implicar pagamento pela concessionária pelo direito de
exploração do Serviço e uso de radiofreqüências associadas.
§ 1º O valor do pagamento referido neste artigo
deverá ser compatível com o porte do Serviço a ser prestado, devendo ser acordado entre
o Ministério das Comunicações e a concessionária, pelo menos, 24 meses antes de
expirar o prazo da concessão, levando-se em consideração as condições de prestação
do Serviço à época da renovação.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá
instaurar novo processo de outorga de concessão para exploração de STS, caso as partes
não entrem em acordo em até 24 meses antes de expirar o prazo da concessão.
Art. 42 O Ministério das Comunicações
estabelecerá a forma de adaptação do Serviço às normas supervenientes à outorga como
condição para sua renovação.
CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
MEDIANTE O USO DO STS
Art. 43 A exploração de serviços de
telecomunicações por meio de satélites dependerá de outorga específica, nos termos da
regulamentação, independentemente de o acesso realizar-se a partir do território
nacional ou do exterior.
Art. 44 Será dada preferência à utilização de
satélites que ocupem posições orbitais notificadas pelo Brasil, admitida a utilização
de satélites que ocupem posições orbitais notificadas por outros países.
Parágrafo único. Para o exercício da preferência
citada neste artigo, levar-se-á em conta similaridade de características técnicas e
operacionais e condições comerciais equivalentes.
Art. 45 Gozarão da prerrogativa de segmento
espacial brasileiro, para fins da preferência mencionada no artigo anterior, os sistemas
de satélite estabelecidos através de acordos intergovenamentais específicos de que o
Brasil faça parte, para os serviços públicos de telecomunicações objetos do
compromisso celebrado, desde que contratados junto a signatário brasileiro de acordo
operacional.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 As entidades que, desde a data de vigência
da Lei nº 9.295/96, já exploravam o STS, mediante o uso de satélites que ocupem
posições orbitais notificadas pelo Brasil, têm assegurado o direito à concessão
daquela exploração.
Art. 47 O Ministério das Comunicações, em até
180 dias, emitirá a devida outorga de concessão para exploração do STS às empresas
citadas no artigo anterior, quando serão firmados os respectivos contratos de concessão.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste
artigo, observar-se-á, no que couber, as disposições do Capítulo V deste Regulamento.
Art. 48 As concessionárias de STS estarão sujeitas
ao pagamento das taxas de fiscalização de telecomunicações previstas em lei.
Art. 49 As disposições relativas às infrações
aos dispositivos deste Regulamento e suas respectivas penalidades, bem assim às
condições de extinção da concessão, estão previstas na legislação de
telecomunicações e nas normas complementares do Ministério das Comunicações e nas
Leis nº 8.666/93 e
nº 8.987/95.
Art. 50 As outorgas para exploração de STS
estabelecerão que o início efetivo de sua exploração dar-se-á somente após 31 de
dezembro de 1997, exceto para as aplicações em que sejam exigidas características
técnicas não disponíveis em satélites para os quais, na data da vigência da
Lei nº
9.295/96, já tenham sido alocadas posições orbitais notificadas pelo Brasil.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste
artigo às entidades enquadradas no art.46.