DECRETO Nº 2.170, DE 4 DE MARÇO DE 1997.
Ementa
Dá
nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que
regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às
Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n º 7.116, de
29 de agosto de 1983, e no art. 4 º da Lei n º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1 º O
art. 2 º do Decreto n º
89.250, de 27 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 º A Carteira de Identidade
conterá campo destinado ao registro:
I - do número de inscrição no Programa de
Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PASEP;
II - do número do Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
III - da expressão "Idoso ou maior de
sessenta e cinco anos";
IV - de uma das expressões "Doador de
órgãos e tecidos" ou "Não-doador de órgãos e tecidos".
§ 1 º A inclusão na Carteira de
Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá
exclusivamente de solicitação do interessado e, quando for o caso, da apresentação dos
respectivos documentos comprobatórios.
§ 2 º São documentos comprobatórios,
para efeito do disposto neste artigo, os cartões de inscrição no PIS, no PASEP, no CPF
e o Registro Civil de Pessoa Física.
§ 3 º A inclusão de uma das expressões
referidas no inciso IV deste artigo:
a) dependerá de requerimento escrito do
interessado, a ser arquivado no órgão competente para a expedição da Carteira de
Identidade;
b) deverá constar no espelho correspondente
ao anverso da Carteira de Identidade no espaço vazio acima da fotografia do
identificado."
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3 º Fica revogado o
Decreto n º
1.233, de 31 de agosto de 1994.
Brasília, 4 de março de 1997; 176 º da Independência e 109 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1983
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