DECRETO Nº 2.124, DE 16 DE JANEIRO DE 1997.
Ementa
Altera
o art. 12 do Decreto nº 1.937, de 21 de junho de 1996, que estabelece regras para a
redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da
República.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
"Art. 12. .............. .........................................
1º Em se tratando de revogação, com reprodução, parcial ou integral, de texto de
medida provisória anterior, atribuir-se-á novo número ao ato normativo, acrescido do
número correspondente de reiterações.
2º Será atribuído número novo ao primeiro texto de medida provisória em
edição."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.1.1997
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